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← Parapuã (SP)

norma nº 1612/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1612 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
native_id5427

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,612/90, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990,
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo Iº- O Parágrafo único da Lei Municipal nº 1,568 de 29
de dezembro de 1.989, que “Dispoe sobre atualiza-
ção dos va lores venais dos imóveis urbanos do Mu-
nicípio de Parapuã”, passa a vigorar com a seguin
te redação,
Parágrafo único= Os valores venais, para fins de ITBI, pode-
rão ser corrigidos trimestralmente, durante o ano
de 1.990, com base no BTN ou em outro indexador /
que venha a substituí-lo”
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de
1.990,
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de
Dm
costume na data Supra
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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