| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,612/90, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990, "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo Iº- O Parágrafo único da Lei Municipal nº 1,568 de 29 de dezembro de 1.989, que “Dispoe sobre atualiza- ção dos va lores venais dos imóveis urbanos do Mu- nicípio de Parapuã”, passa a vigorar com a seguin te redação, Parágrafo único= Os valores venais, para fins de ITBI, pode- rão ser corrigidos trimestralmente, durante o ano de 1.990, com base no BTN ou em outro indexador / que venha a substituí-lo” Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de 1.990, Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de Dm costume na data Supra Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo