| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VERBA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº |.611/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VERBA PARA O FORUM DA COMARCA DE OS- VALDO CRUZ-SP”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada/ a doar, ao Forum da Comarca de Osvaldo Cruz, a im - portância de Cr$-43.000,00 (quarenta e trez mil cru zeiros), destinado à aquisição de um aparelho de ar condicionado para o prédio onde encontra-se instala da a Segunda Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contado - ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito/ especial correspodente à importância acima especifi cada, que será coberta com o excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento / vigente Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contraários Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de 1.990. n Duarte de Oliveira Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Pd Municipal de Parápua lugar me na data supra. Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CE