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← Parapuã (SP)

norma nº 1611/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1611 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VERBA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP
native_id5428

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº |.611/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VERBA PARA O FORUM DA COMARCA DE OS-
VALDO CRUZ-SP”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada/
a doar, ao Forum da Comarca de Osvaldo Cruz, a im -
portância de Cr$-43.000,00 (quarenta e trez mil cru
zeiros), destinado à aquisição de um aparelho de ar
condicionado para o prédio onde encontra-se instala
da a Segunda Vara da Comarca de Osvaldo Cruz,
Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir na contado -
ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito/
especial correspodente à importância acima especifi
cada, que será coberta com o excesso de arrecadação
a se verificar nas diversas rubricas do orçamento /
vigente
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contraários
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de
1.990.
n Duarte de Oliveira
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Pd
Municipal de Parápua lugar
me na data supra.
Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CE

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