| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, CGC Nº 53.311.585/0001-27 |
| native_id | 5429 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.610/90, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, Ccec Nº 53.311.585/0001-27, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI « Artigo Iº- É considerada de uti lidade pública, para todos / os efeitos legais, a Associação Dos Produtores / Rurais de Parapuã, CEC nº 53.311,585/0001-27, en tidade sem fins lucrativos. Artigo 2º- A aludida Associação, poderá de acordo com seu / estatuto, criar departamentos ligados a Agricul- tura, observando as necessidades dos pequenos e médios agricultores de Parapua . Parágrafo único- Referente ao Caput desse artigo, os depar- tamentos só poderão ser formado com associados e sempre subjulgados à diretorias. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica L ção, revogando-se as disposições em contráário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro / de 1.990. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na da P 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 —