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← Parapuã (SP)

norma nº 1610/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1610 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, CGC Nº 53.311.585/0001-27
native_id5429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.610/90, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, Ccec Nº 53.311.585/0001-27,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI «
Artigo Iº- É considerada de uti lidade pública, para todos /
os efeitos legais, a Associação Dos Produtores /
Rurais de Parapuã, CEC nº 53.311,585/0001-27, en
tidade sem fins lucrativos.
Artigo 2º- A aludida Associação, poderá de acordo com seu /
estatuto, criar departamentos ligados a Agricul-
tura, observando as necessidades dos pequenos e
médios agricultores de Parapua .
Parágrafo único- Referente ao Caput desse artigo, os depar-
tamentos só poderão ser formado com associados e
sempre subjulgados à diretorias.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
L ção, revogando-se as disposições em contráário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro /
de 1.990.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de
costume na da
P 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 —

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