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norma nº 3629/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3629 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.629, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
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 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e 
precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de 
determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições,
gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no 
termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração 
quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário 
do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely 
Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); 
Considerando por fim, que a Empresa “AUTO POSTO PARAPUÃ LTDA” tem a 
finalidade de proporcionar melhor captação de esgoto e resíduos advindos das atividades do 
posto de combustíveis, notadamente atendendo as exigências do ponto de vista da qualidade 
ambiental; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica concedido à EMPRESA “AUTO POSTO PARAPUÃ LTDA”, 
sob cadastro no CNPJ nº 57.467.391/0001-76, situada à Avenida Pernambuco, nº 660, 
permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município em seu artigo 4º, 
inciso V c.c. art. 58, § 3º, do passeio público localizado na Avenida São Paulo (trecho 
compreendido ao lado do Auto Posto Parapuã Ltda.), e isto pelo prazo de até 30 (trinta) 
anos contados a partir da vigência deste Decreto. 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário e gratuito, ficando a 
beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de construção de caixas de 
esgoto e caixas separadoras de resíduos, ambas com tampa antiderrapante. 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse 
público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 (cento e 
oitenta) dias para comunicação. 
DECRETO N.º 3.629, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
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Artigo 4º - A partir da vigência do presente Decreto as despesas com eventual 
reforma e adequação daquele local, são de responsabilidade da beneficiária. 
Artigo 5º - Para os fins pretendidos deverá à beneficiária certificar-se de todos os 
documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros 
prédios públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas. 
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de junho de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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