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norma nº 1609/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1609 / 1990
Date 1990-10-05
EmentaPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1601/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1990
native_id5430

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.609/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990.
"PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1,601/90
DE 23 DE AGOSTO DE 1,990”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições Egea js gu»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU,E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- O prazo estabelecido no artigo 2º da lei nº 1.601/-
90, de 23 de agosto de 1.990, que dispoe sobre a
criação do Conselho Municipal de Saúde, Fica prorro
gado de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogandose as disposçõoes em contraários
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de.
1.990.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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