| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1990 |
| Date | 1990-10-05 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1601/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1990 |
| native_id | 5430 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.609/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990. "PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1,601/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1,990”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições Egea js gu» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU,E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º- O prazo estabelecido no artigo 2º da lei nº 1.601/- 90, de 23 de agosto de 1.990, que dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, Fica prorro gado de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogandose as disposçõoes em contraários Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de. 1.990. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra. Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo