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← Parapuã (SP)

norma nº 1606/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1606 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5433

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,606/90, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,990,
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS"
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º= Fica concedido no mês de setembro de 1,990, um rea -
juste salarial aos servidores e funcionários públi -
cos municipais, ativos e inativos, na ordem de 23,60%
(vinte e tres virgula sessenta por cento), que será
calculado sobre o vencimento do mês de julho de 1990,
Parágrafo único= Os servidores e funcionários públicos, ativos /
e inativos que, mesmo com o reajuste previsto na caput
não atinjam v vencimento equivalente ao recebido no
mês de agosto de 1,990, receberão um abono salarial /
correspondente a essa diferença,
Artigo 2º= Os servidores admitidos por força do Convênio /
PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei,
Artigo 3º= Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de setembro de
1.990.
Duarto de Oliverr-
Prefeito Municipal
Publicada cui na secretaria da Prefeitura Muy
nicipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na
data supra,
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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