| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5433 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,606/90, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,990, "DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS" ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º= Fica concedido no mês de setembro de 1,990, um rea - juste salarial aos servidores e funcionários públi - cos municipais, ativos e inativos, na ordem de 23,60% (vinte e tres virgula sessenta por cento), que será calculado sobre o vencimento do mês de julho de 1990, Parágrafo único= Os servidores e funcionários públicos, ativos / e inativos que, mesmo com o reajuste previsto na caput não atinjam v vencimento equivalente ao recebido no mês de agosto de 1,990, receberão um abono salarial / correspondente a essa diferença, Artigo 2º= Os servidores admitidos por força do Convênio / PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei, Artigo 3º= Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de setembro de 1.990. Duarto de Oliverr- Prefeito Municipal Publicada cui na secretaria da Prefeitura Muy nicipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra, Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo