| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO A LUZIA VIEIRA, RG. 7.250.278 E CPF 004.940.488/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ÉS ——=—— LEI Nº 1.605/90, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUZIA VIEIRA, RG. 7.250.278 E C.P.F. 004.940.488/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefrito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legaisaas FAZ SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori zado a fazer concessão de uma área de terra com / 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), de proprie- dade do município, sob, a forma de DIREITO REAL DE USO, a LUZIA VIEIRA, cuja área destinarsse-á a cons trução de um prédio comercial com aproximadamente / 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área cons- truída, onde será executado a atividade de MARCEN A- RIA para Indústria e Fábrica de Móveis, $ Único- A àrea de que trata este artigo, cujo Memorial Des- critivo anexo fica fazendo parte integrante desta / lei, tem as seguintes confrontações e metragems:- "Na frente com a travessa B e uma distância de ” 20,00 metros, no fundo com a fábrica de artefatos f de concreto e uma distancia de 20,00 metros, de um lado com a travessa A e uma distância de 30,00 men. tros, do outro lado com área da municipalidade e / uma distância de 30,00 metros, perfazendo uma área/ total de 600,00m2 (Seiscentos metros quadrados). Artigo 2º- OQ imóvel revertera a administração concedente se no prazo de I8 (dezoito) meses, a partir da assinatura da escritura pública, a atividade de que trata a = d E é concessão estabelecida no “caput” do artigo |Iº nao sges fls, 02 Av. São Paulo, 1,113 = Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02. entrar em funcionamento. Artigo 3º- Da escritura deverá constar cláusula expressa de / que a concessao de uso podera ser transferida por ato “inter-vivos” ou por sucessão legitima ou tes-' tamentária, porém, dependendo sempre da anuência / da Municipalidade, na pessoa do Sr, Prefeito Muni- cipal bem como aprovação da Câmara Municipal, sem- pre objetivando os'interesses municipais no que / tange à destinação a ser dada ao imovel. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, |3 de setembro de 1.990. Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura É Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- Secretário Ed Av. São Paulo, 1.113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo