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norma nº 1605/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1605 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO A LUZIA VIEIRA, RG. 7.250.278 E CPF 004.940.488/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
ÉS ——=——
LEI Nº 1.605/90, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A LUZIA VIEIRA, RG. 7.250.278 E C.P.F.
004.940.488/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefrito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legaisaas
FAZ SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori
zado a fazer concessão de uma área de terra com /
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), de proprie-
dade do município, sob, a forma de DIREITO REAL DE
USO, a LUZIA VIEIRA, cuja área destinarsse-á a cons
trução de um prédio comercial com aproximadamente /
300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área cons-
truída, onde será executado a atividade de MARCEN A-
RIA para Indústria e Fábrica de Móveis,
$ Único- A àrea de que trata este artigo, cujo Memorial Des-
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta /
lei, tem as seguintes confrontações e metragems:-
"Na frente com a travessa B e uma distância de ”
20,00 metros, no fundo com a fábrica de artefatos f
de concreto e uma distancia de 20,00 metros, de um
lado com a travessa A e uma distância de 30,00 men.
tros, do outro lado com área da municipalidade e /
uma distância de 30,00 metros, perfazendo uma área/
total de 600,00m2 (Seiscentos metros quadrados).
Artigo 2º- OQ imóvel revertera a administração concedente se no
prazo de I8 (dezoito) meses, a partir da assinatura
da escritura pública, a atividade de que trata a
= d E é
concessão estabelecida no “caput” do artigo |Iº nao
sges fls, 02
Av. São Paulo, 1,113 = Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02.
entrar em funcionamento.
Artigo 3º- Da escritura deverá constar cláusula expressa de /
que a concessao de uso podera ser transferida por
ato “inter-vivos” ou por sucessão legitima ou tes-'
tamentária, porém, dependendo sempre da anuência /
da Municipalidade, na pessoa do Sr, Prefeito Muni-
cipal bem como aprovação da Câmara Municipal, sem-
pre objetivando os'interesses municipais no que /
tange à destinação a ser dada ao imovel.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, |3 de setembro de
1.990.
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
É Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
Secretário
Ed
Av. São Paulo, 1.113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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