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norma nº 1604/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1604 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.604/90, DE |3 DE SETEMVRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO
AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÔ.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica instituído o regime jurídico único de trabalho
a todos os servidores públicos municipais da Prefei
tura Municipal de Parapuã, conforme o disposto no
artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federa|
e no artigo 60 e seus parágrafos da Lei Orgância do
Município, adotando-se o regime da Consolidação das
Leis do trabalho- “.CaL«.T«”, excetuando-se os fun -
ciomários nomeados nos termos da Lei Municipal nº
829 de 30/12/1.970.
Parágrafo |º- O Regime (nico de que trata esta lei, sera regi-
do pelas Leis do trabalho, bem como as alterações /
concernentes à matéria.
Parágrafo 2º- A qualquer título prevalecerá sobre o disposto /
no Parágrafo anterior, a Lei Orgância do Município/
de Parapua, promulgada em 05 de abril de 1.990, e a
Constituição Faderato
Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal Autorizado, no prazo de
I80 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência /
desta lei, a executar a reforma administrativa e /
posteriormente a execução de concurso público, con=
siderando título, tempo de serviço e folha funcional
para contratação de Servidor Público Municipal.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários
Sge fls, 02,as
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 02.
Prefeitura Municipal de Parapua, 13 de setembro
de 1.990.
son Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
costume na d
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