| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5435 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.604/90, DE |3 DE SETEMVRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica instituído o regime jurídico único de trabalho a todos os servidores públicos municipais da Prefei tura Municipal de Parapuã, conforme o disposto no artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federa| e no artigo 60 e seus parágrafos da Lei Orgância do Município, adotando-se o regime da Consolidação das Leis do trabalho- “.CaL«.T«”, excetuando-se os fun - ciomários nomeados nos termos da Lei Municipal nº 829 de 30/12/1.970. Parágrafo |º- O Regime (nico de que trata esta lei, sera regi- do pelas Leis do trabalho, bem como as alterações / concernentes à matéria. Parágrafo 2º- A qualquer título prevalecerá sobre o disposto / no Parágrafo anterior, a Lei Orgância do Município/ de Parapua, promulgada em 05 de abril de 1.990, e a Constituição Faderato Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal Autorizado, no prazo de I80 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência / desta lei, a executar a reforma administrativa e / posteriormente a execução de concurso público, con= siderando título, tempo de serviço e folha funcional para contratação de Servidor Público Municipal. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários Sge fls, 02,as Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUà — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02. Prefeitura Municipal de Parapua, 13 de setembro de 1.990. son Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na d Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUà — Est. São Paulo