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norma nº 1602/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1602 / 1990
Date 1990-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5437

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.602/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1.990,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO
com A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais ae ns is sá
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado, através /
da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e
Turismo, objetivando a receber verba para a conclu -
são da cobertura da quadra de Esportes do Centro de
Lazer de Parapua, no valor de Cr$-3.000,000,00 (três
milhões de cruzeiros).
Artigo 2º- Para comprimento do presente convênio, as verbas cor
rerão por conta de Dotações préprias constantes do
Orçamento Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º- Revogande-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de agosto de
1.990.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Secretário-Substituto.
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo

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