| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.602/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1.990, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais ae ns is sá FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através / da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a receber verba para a conclu - são da cobertura da quadra de Esportes do Centro de Lazer de Parapua, no valor de Cr$-3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros). Artigo 2º- Para comprimento do presente convênio, as verbas cor rerão por conta de Dotações préprias constantes do Orçamento Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º- Revogande-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de agosto de 1.990. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Secretário-Substituto. Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo