| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 5438 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,.601/90, DE 23 DE AGOSTO DE 1,990 "DISPOÉ SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEM ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais.ccecsses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a / criar o Conselho Municipal de Saúde, atendendo o que dispo6 o Artigo 4º das Disposiçoés Transitórias e o / Artigo 98- Parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município / de Parapuã, Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo / Municipal a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / revogando-se as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de 1,990, son Duarto de Olivolra taito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, e afixada em na data supra, (Secretário- Subst,) Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo