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← Parapuã (SP)

norma nº 1601/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1601 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id5438

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.601/90, DE 23 DE AGOSTO DE 1,990
"DISPOÉ SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEM
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoés legais.ccecsses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a /
criar o Conselho Municipal de Saúde, atendendo o que
dispo6 o Artigo 4º das Disposiçoés Transitórias e o /
Artigo 98- Parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município /
de Parapuã,
Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo /
Municipal a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da promulgação desta lei,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogando-se as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de 1,990,
son Duarto de Olivolra
taito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, e afixada em na
data supra,
(Secretário- Subst,)
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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