| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,.600/90, DE 23 DE AGOSTO DE 1.990, "DISPDE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64M ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoãs legais... c.cess FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO-/ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir na Contado- ria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um Crédito Su plementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei nº4,320/64, na importancia de 6$2.300.000,00 (Dois Milho&s e Tre- zentos Mil Cruzeiros), que se destinará a suplementar a seguinte dotação do orçamento analítico da despesa deste exercício. 1 -LEGISLATIVO 1.1 -CORPO LEGISLATIVO Artigo 2º - Artigo 3º - 3000- Despesas Correntes 3100- Despesas de Custeio 3110- Pessoal 3111- Pessoal Civil,.ccocorsconooo« «188 2. 300,000,00 TOTAL ,.ccesocorreso soco ocna nano cos eib 2. 200.000,00 Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação / a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento / analítico Vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoés em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de 1,990, data supra, SS MODoI Lo “Pon e CR um Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo