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← Parapuã (SP)

norma nº 1600/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1600 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.600/90, DE 23 DE AGOSTO DE 1.990,
"DISPDE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA
DESPESA, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64M
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoãs legais... c.cess
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO-/
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir na Contado-
ria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um Crédito Su
plementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei nº4,320/64,
na importancia de 6$2.300.000,00 (Dois Milho&s e Tre-
zentos Mil Cruzeiros), que se destinará a suplementar
a seguinte dotação do orçamento analítico da despesa
deste exercício.
1 -LEGISLATIVO
1.1 -CORPO LEGISLATIVO
Artigo 2º -
Artigo 3º -
3000- Despesas Correntes
3100- Despesas de Custeio
3110- Pessoal
3111- Pessoal Civil,.ccocorsconooo« «188 2. 300,000,00
TOTAL ,.ccesocorreso soco ocna nano cos eib 2. 200.000,00
Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação /
a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento /
analítico Vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de 1,990,
data supra,
SS MODoI Lo “Pon e
CR um
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo

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