| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5440 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.599/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1.990 "DISPOÉ SOBRE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLI- COS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo 1º - Fica concedido, no mês de agosto de 1,990, um abono Salarial de 6&$3.000,00 (Tréis Mil Cruzeiros), aos / funcionários e Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, Artigo 2º - Os Servidores admitidos por força do Convenio PROM=/ DEPAR, não serão abrangidos por esta Lei, Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 1.990, revogando-se as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de / 1,990, son Duarta de Oliveira Dreteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra, Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo