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← Parapuã (SP)

norma nº 1599/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1599 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5440

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.599/90 DE 23 DE AGOSTO DE 1.990
"DISPOÉ SOBRE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º - Fica concedido, no mês de agosto de 1,990, um abono
Salarial de 6&$3.000,00 (Tréis Mil Cruzeiros), aos /
funcionários e Servidores Públicos Municipais ativos
e inativos,
Artigo 2º - Os Servidores admitidos por força do Convenio PROM=/
DEPAR, não serão abrangidos por esta Lei,
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de
1.990, revogando-se as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de agosto de /
1,990,
son Duarta de Oliveira
Dreteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume
na data supra,
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo

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