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norma nº 1594/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1594 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5445

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.594/90, DE 05 DE JULHO DE 1.990.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do governo /
do Estado de São Paulo, recursos financeiros, pro-
cedentes do Tesouro do Estado;
[||- Assinar com a Secretaria de Economia e Plane jamen-
to do Estado de São Paulo, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no in-
ciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condi
ções estabelecidas pela referida Secretaria;
[ll- Abrir crédito adicional especial para fazer face /
às despesas com execução de obras do Progrma Popu-
lar de Pavimentação Urbana, nas seguintes vias Pú-
blicas urbanas:
Rua PArba ns ses camas sanear 35000500 m2
Rua Maranhão. .enenssãcmdssaaadnasavira 34600,00 mZ
Rua Cesrã.asesanenenanonemasonanansuns 20700,00 m2
Ras Edi sena sor ng ni e e à | 8600700 MZ
Parágrafo único- A cobertura do presente crédito autorizado no
inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior destinar-se-ão à pavimentação de vias urbanss/
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe
e Als » o »
rido convênio correrão por conta de verbas proprias
seg. fls. 02..u=.u
a O a e VÊ enaea
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 02.
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de julho de
1.990.
son Duarte de Oliveira
Proleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
costume na da
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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