| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,.594/90, DE 05 DE JULHO DE 1.990. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Receber, a fundo perdido, por repasse do governo / do Estado de São Paulo, recursos financeiros, pro- cedentes do Tesouro do Estado; [||- Assinar com a Secretaria de Economia e Plane jamen- to do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no in- ciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condi ções estabelecidas pela referida Secretaria; [ll- Abrir crédito adicional especial para fazer face / às despesas com execução de obras do Progrma Popu- lar de Pavimentação Urbana, nas seguintes vias Pú- blicas urbanas: Rua PArba ns ses camas sanear 35000500 m2 Rua Maranhão. .enenssãcmdssaaadnasavira 34600,00 mZ Rua Cesrã.asesanenenanonemasonanansuns 20700,00 m2 Ras Edi sena sor ng ni e e à | 8600700 MZ Parágrafo único- A cobertura do presente crédito autorizado no inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante- rior destinar-se-ão à pavimentação de vias urbanss/ Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe e Als » o » rido convênio correrão por conta de verbas proprias seg. fls. 02..u=.u a O a e VÊ enaea Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02. constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de julho de 1.990. son Duarte de Oliveira Proleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na da Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo