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norma nº 1593/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1593 / 1990
Date 1990-06-15
EmentaACRESCENTA OS ARTIGOS 2º E 2º B À LEI MUNICIPAL Nº 1591, DE 05 DE JUNHO DE 1990
native_id5446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.593, DE |5 DE JUNHO DE 1.990.
"ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º A E 2º B À LEI MUNICIPAL Nº 1591,
DE 05 DE JUNHO DE 1.990”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |IS- “A Lei Municipal nº 1,591, de 05 de junho de 1.990,
fica acrescida dos seguintes dispositivoss
"Artigo 2º-A- O Município fica autorizado a oferecer como ga -
rantia do pagamento, as cotas do ICMS pertencen-
te ao Municípios
Artigo 2º=eB- Submetido o acordo a homologação Judicial, será
expedido a competente carta de adjudicação.”
Ártigo 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 15 de junho de
1.990.
Duarto de Oliveira
a Prefeito Municioo!
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar /
de costume na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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