| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1990 |
| Date | 1990-06-15 |
| Ementa | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º E 2º B À LEI MUNICIPAL Nº 1591, DE 05 DE JUNHO DE 1990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.593, DE |5 DE JUNHO DE 1.990. "ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º A E 2º B À LEI MUNICIPAL Nº 1591, DE 05 DE JUNHO DE 1.990”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |IS- “A Lei Municipal nº 1,591, de 05 de junho de 1.990, fica acrescida dos seguintes dispositivoss "Artigo 2º-A- O Município fica autorizado a oferecer como ga - rantia do pagamento, as cotas do ICMS pertencen- te ao Municípios Artigo 2º=eB- Submetido o acordo a homologação Judicial, será expedido a competente carta de adjudicação.” Ártigo 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 15 de junho de 1.990. Duarto de Oliveira a Prefeito Municioo! Publicada e registrada na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar / de costume na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo