| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1990 |
| Date | 1990-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.592, DE |5 DE JUNHO DE 1.990. “AUTORIZA A CELEBRA ÃO DE CONVÊNIO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PRO- MOÇÃO SOCIAL, CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaisas== FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/ a celebrar convênio, com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a re - forma e ampliação de um núcleo de Promoção Social / Centro Comunitário da Vila Santa Helena na sede do Município de Parapua, à Rua Pará esquina com a Rua Curitiba, Bairro Vila Santa Helena. Artigo 2º- O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo / anterior, será reformado e ampliado em próprio mun à cipal cujo terreno sem benfeitorias, possui a se - guinte descrição perimgtrica: Na frente com a Rua Pará em uma distância de 45,00 metros, nos fundos-/ com a Rua Maranhão e uma distância de 45,00 metros, de um lado com a área da municipalidade e uma dis - tância de 90,00 metros e do outro lado com à Rua Cu ritiba e uma distância de 90,00 metros, onde já se encontra edificado o Centro Comunitário da Vila San ta Helena onde será feito a reforma e ampliação. Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exc lusivamen te ao atendimento de população carente em faixa etá ria própria para desenvolvimento: a)- programa da secretaria de Estado da Promoção So s eg. fls, OZganennnuao Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUà — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02, cial e da Prefeitura Municipal; b)- programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade referentes aos setores de Promoção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer Artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes da aplica ção desta lei, fica o executivo municipal autori- zado a proceder a abertura de um crédito especial até a importância de Cr$-200,000,00 (duzentos mil cruzeiros). Artigo 5º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar / novos termos de Aditamento ou reti-ratificação |, bem como suplementar a referida dotação, quanto / novos recursos forem destinados àquelas obras pe- la Secretaria de Estado da - Promoção Social. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de junho de 1.990. mn Dusrto de Olivelra Preteito Municipo! Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na data suprar— Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUà — Est. São Paulo