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norma nº 1592/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1592 / 1990
Date 1990-06-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.592, DE |5 DE JUNHO DE 1.990.
“AUTORIZA A CELEBRA ÃO DE CONVÊNIO, COM A SECRETARIA DE ESTADO
DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PRO-
MOÇÃO SOCIAL, CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA, NA SEDE
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legaisas==
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/
a celebrar convênio, com a Secretaria de Estado da
Promoção Social do Estado de São Paulo, para a re -
forma e ampliação de um núcleo de Promoção Social /
Centro Comunitário da Vila Santa Helena na sede do
Município de Parapua, à Rua Pará esquina com a Rua
Curitiba, Bairro Vila Santa Helena.
Artigo 2º- O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo /
anterior, será reformado e ampliado em próprio mun à
cipal cujo terreno sem benfeitorias, possui a se -
guinte descrição perimgtrica: Na frente com a Rua
Pará em uma distância de 45,00 metros, nos fundos-/
com a Rua Maranhão e uma distância de 45,00 metros,
de um lado com a área da municipalidade e uma dis -
tância de 90,00 metros e do outro lado com à Rua Cu
ritiba e uma distância de 90,00 metros, onde já se
encontra edificado o Centro Comunitário da Vila San
ta Helena onde será feito a reforma e ampliação.
Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exc lusivamen
te ao atendimento de população carente em faixa etá
ria própria para desenvolvimento:
a)- programa da secretaria de Estado da Promoção So
s eg. fls, OZganennnuao
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02,
cial e da Prefeitura Municipal;
b)- programas públicos e privados e atividades de
interesse da comunidade referentes aos setores de
Promoção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e
Lazer
Artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes da aplica
ção desta lei, fica o executivo municipal autori-
zado a proceder a abertura de um crédito especial
até a importância de Cr$-200,000,00 (duzentos mil
cruzeiros).
Artigo 5º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar /
novos termos de Aditamento ou reti-ratificação |,
bem como suplementar a referida dotação, quanto /
novos recursos forem destinados àquelas obras pe-
la Secretaria de Estado da - Promoção Social.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de junho de
1.990.
mn Dusrto de Olivelra
Preteito Municipo!
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
costume na data suprar—
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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