| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DA FEPASA COM 8262 METROS QUADRADOS |
| native_id | 5448 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.591, DE 05 DE JUNHO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DA FEPASA COM 8.262,00 METROS QUADRADOS” . ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaissaa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a desapropriar uma área de terreno situado no pátio / da Estação Ferroviária de Parapua com 8,262,00 me- tros quadrados, lado direito sentido crescente da qui lometragem entre os Km 577+256,00 e Km 577+562 , 00 metros no município de Parapua, Comarca de Osval do Cruz, com as seguintes divisas e confrontações as divisas desta tem início em um ponto A situado / sob uma normal no Km 577+256,00 metros afastado / 33,00 metros do eixo da linha férrea lado direito / do sentido crescente da qui lometragem: daí segue em linha reta pelo alinhamento divisário por uma dis - tância de 27,00 metros até o ponto B: daí deflete a esquerda e segue em reta pelo alinhamento divisário por uma distância de 306,00 metros até o ponto C: / daí deflete a esquerda e segue em reta pelo alinhar mento divisório por uma distância de 27,00 metros / até o ponto D: daí deflete a esquerda e segue em re ta pelo alinhamento divisório por uma distância de 306,00 metros até o ponto A: de partida, confrontan do entre os pontos AR com a Rua Bahia, confrontando entre os pontos EBC com a Rua Sao Luiz, confrontando entre os pontos CD e DA com a Fepasa, Artigo 2º- A mencionada área e“declarada de uti lidade públ iça/ sega flse ODsanenanas Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. nos termos do que dispoe o inciso XV do artigo 4º da Lei Orgânica do Município e decreto Municipal/ nº 2,274 de 22 de outubro de 1,986. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de junho de 1.990, dilson Duarte de Olivelrz Prelalio MuniciDo Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo