| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1990 |
| Date | 1990-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU DA VILA SANTA HELENA EM PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.590/90, DE 29 DE MAIO DE 1,990. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE IS GRAU DA VILA SANTA HELENA EM PARAPUÁ, E: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo na pessoa de seu representan te legal, autorizado a proceder a Doação para a Fa- zenda do Estado de uma área de 1.470 m2 (um mil qua trocentos e setenta metros quadrados) de terreno lo calizado no encontro da Rua Pará e Porto Alegre, me dindo 30,00x49,00 metros com as seguintes confronta ções e medidas a saber:- Na frente com a Rua Pará e uma distância de 30,00 (trinta) metros, nos fundos/ com remanescente da Prefeitura Municipal e distân - cia de 30,00 (trinta) metros, de um lado com a Rua Porto Alegre e distância de 49,00 (quarenta e nove/ metros), do outro lado com remanescente de área da Prefeitura e distância de 49,00 (quarenta e nove me tros) área essa desmembrada de uma área maior con - forme Matricula de nº 2.189 e R. nº 3-C- do Carto - rio de Registro da Comarca de Osvaldo Cruz,SP- de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapua, pa- ra construção do prédio da Escola Estadual de Iº / Grau da Vila Santa Helena em Parapua, através da Se cretaria de Estado da Educação do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 2º- As despesas com o artigo |º correrão por conta de / dotação própria consignadas no orçamento vigente, / Bege Fls. OBawsacqani Av. São Paulo, 1113 — Cx. P, 75- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA INUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fia. 02. suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de maio de 1990. son Duarts de Olivelra Preteito Municipal ia Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo