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norma nº 1589/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1589 / 1990
Date 1990-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO
native_id5450

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.589, DE 23 DE MAIO DE 1.990,
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A TÍTULO DE ADIANTA -
MENTO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido a partir de Iº de maio de 1.990, a
título de adiantamento, um reajuste salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais, Ati
vos e Inativos, que será calculado sobre o venci -
mento do mes de abril de 1.990, da seguinte forma:
30% (trinta) por cento, para os funcionários com
salário base até Cr$-14.000,00 (quatorze mil cru -
zeiros) e 20% (vinte) por cento, para os funcioná-
rios com salário base acima de Cr$-14.000,00 (qua-
torze mil cruzeiros).
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força co convênio /
PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei.
artgio 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de
maio de 1,990, revogando-se as disposições em com
trário.
Prefeitura Municipal de Parapua,. 23 de maio de /
1.990.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP T7,7750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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