| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO |
| native_id | 5450 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.589, DE 23 DE MAIO DE 1.990, “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A TÍTULO DE ADIANTA - MENTO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de Iº de maio de 1.990, a título de adiantamento, um reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais, Ati vos e Inativos, que será calculado sobre o venci - mento do mes de abril de 1.990, da seguinte forma: 30% (trinta) por cento, para os funcionários com salário base até Cr$-14.000,00 (quatorze mil cru - zeiros) e 20% (vinte) por cento, para os funcioná- rios com salário base acima de Cr$-14.000,00 (qua- torze mil cruzeiros). Artigo 2º- Os servidores admitidos por força co convênio / PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei. artgio 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de maio de 1,990, revogando-se as disposições em com trário. Prefeitura Municipal de Parapua,. 23 de maio de / 1.990. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP T7,7750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo