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norma nº 1588/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1588 / 1990
Date 1990-05-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.588, DE 23 DE MAIO DE 1.990.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPA -
MENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir equipamentos e/ou veículos rodo-
viários, através de adesão e consequente subscri-
ção de grupos de consórcio, conforme discriminado
a seguir:
a)-trator escavo carregador sobre rodas.
Artigo 2º- A adesão -aos grupos de consórcio se farao exclusiZ
vamente mediante a formalização de Tomada de Pre-
ço de acordo com as disposições do Decreto Lei Fe
deral nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com /
as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Fede-
ral nº 2.348, de 24 de julho de 1.987, e de acor-
do com a legislação aplicável 8 espécie.
Artigo 3º- A despesas decorrente da aquisição do equipamento
será objeto de contabi lidade considerando-se o va
lor oferecido a cada equipamento (estimativo), ao
preço do dia, pela multiplicação do valor da pres
tação ou cota pelo número de parcelas à pagar.
Artigo 4º- As despesas resultantes das variações dos valores
das prestações serão contabilizadas no título /
"Serviços da Dívida”, a cada mes, de acordo com/
os valores apurados.
Artigo 5º- As adesões A GRUPO DE CONSÓRCIO, que ficarão ads-
. “ . a . . 4. Lcd
tritas as vigencias dos respectivos creditos, nao
sg. Fis. 02...
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
poderão exceder a 05 (cinco)anos, prazo maximo es
tabelecido por lei.
Artigo 6º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos /
equipamentos, poderão ser incluídos no orçamento/
plurianual,
Artigo 7º- Os empenhos das despesas deverão ser elaborados /
globa lmente- não obstante os pagamentos deles de
correntes ocorrerem no exercício (parte) e nos /
exercícios subsequentes, mediante as inscrições /
em "Restos a Pagar”, não processados. Na hipote -
ses de reajustes de preços, haverão de ser feitos
empenhos complementares, por estimativa, até o
término da participação.
Artigo 8º- São autorizadas as antecipações de prestações vin
cendas, a título de lances-livres, desde que tais
pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem/
parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre-
viar a participação do município no consórcio, tu
do condicionado à existência de recursos Financei
ros disponíveis.
Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previ -
são orçamentária e financeira antes da elaboração
do Edital de Licitação.
Artigo I0- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar /
operação de credito com o fim de viabilizar os pa
gamentos dos lances iniciais, intermediários ou
finais (antecipações de prestações vincendas) até
o limite de Cr$-2.687.100,00 (Dois milhoes seissen
tos e oitenta e sete mil e cem cruzeiros) junto a
entidade financeira, à própria firma adminstrado-
ra do Consórcio ou junto à empresa ou empresas re
vendedoras
dos Fig, OSssasse
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fis. 03.
Artigo ||º- Para o cumprimento da presente lei, fica ainda
o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do aabrir crédito adicional, de natureza espe-
cial até o montante de Cr$-2.687, 100,00 (dois/
milhoes, seiscentos e oitenta e sete mil e cem
cruzeiros) destinados a cobertura das despesas
à serem contratadas, à conta de cotação especi
ficadas e mediante as indicações de recursos /
adequados à serem indicados.
Artigo |2º- Face ao princípio de continuidade administrati
va que prevalece ao serviço público e tendo em
vista estar a municipalidade sujeita ao dispos
to na legislação comum em caso de inadimplimen
to, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumprimen
to ao pagamento das prestações remanescentes,e
das demais disposições contratuais, até o tér-
mino da participação nos Grupos de Consórcios
Artigo 13º- Para cumprimento satisfatório do pagamento das
prestações cotas de adesão, poderão ser ofere-
cidas parte dos percentuais de participação de
recursos financeiros destinados à Prefeitura /
Municipal do Fundo de Participação dos Munici-
pios, junto à Entidade bancária repassadora
Artigo |4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrá -
rio.
Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de maio de
1.990.
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