| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.588, DE 23 DE MAIO DE 1.990. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPA - MENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a adquirir equipamentos e/ou veículos rodo- viários, através de adesão e consequente subscri- ção de grupos de consórcio, conforme discriminado a seguir: a)-trator escavo carregador sobre rodas. Artigo 2º- A adesão -aos grupos de consórcio se farao exclusiZ vamente mediante a formalização de Tomada de Pre- ço de acordo com as disposições do Decreto Lei Fe deral nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com / as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Fede- ral nº 2.348, de 24 de julho de 1.987, e de acor- do com a legislação aplicável 8 espécie. Artigo 3º- A despesas decorrente da aquisição do equipamento será objeto de contabi lidade considerando-se o va lor oferecido a cada equipamento (estimativo), ao preço do dia, pela multiplicação do valor da pres tação ou cota pelo número de parcelas à pagar. Artigo 4º- As despesas resultantes das variações dos valores das prestações serão contabilizadas no título / "Serviços da Dívida”, a cada mes, de acordo com/ os valores apurados. Artigo 5º- As adesões A GRUPO DE CONSÓRCIO, que ficarão ads- . “ . a . . 4. Lcd tritas as vigencias dos respectivos creditos, nao sg. Fis. 02... Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA" MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. poderão exceder a 05 (cinco)anos, prazo maximo es tabelecido por lei. Artigo 6º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos / equipamentos, poderão ser incluídos no orçamento/ plurianual, Artigo 7º- Os empenhos das despesas deverão ser elaborados / globa lmente- não obstante os pagamentos deles de correntes ocorrerem no exercício (parte) e nos / exercícios subsequentes, mediante as inscrições / em "Restos a Pagar”, não processados. Na hipote - ses de reajustes de preços, haverão de ser feitos empenhos complementares, por estimativa, até o término da participação. Artigo 8º- São autorizadas as antecipações de prestações vin cendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem/ parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre- viar a participação do município no consórcio, tu do condicionado à existência de recursos Financei ros disponíveis. Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previ - são orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de Licitação. Artigo I0- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar / operação de credito com o fim de viabilizar os pa gamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (antecipações de prestações vincendas) até o limite de Cr$-2.687.100,00 (Dois milhoes seissen tos e oitenta e sete mil e cem cruzeiros) junto a entidade financeira, à própria firma adminstrado- ra do Consórcio ou junto à empresa ou empresas re vendedoras dos Fig, OSssasse Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 03. Artigo ||º- Para o cumprimento da presente lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do aabrir crédito adicional, de natureza espe- cial até o montante de Cr$-2.687, 100,00 (dois/ milhoes, seiscentos e oitenta e sete mil e cem cruzeiros) destinados a cobertura das despesas à serem contratadas, à conta de cotação especi ficadas e mediante as indicações de recursos / adequados à serem indicados. Artigo |2º- Face ao princípio de continuidade administrati va que prevalece ao serviço público e tendo em vista estar a municipalidade sujeita ao dispos to na legislação comum em caso de inadimplimen to, incumbe ao Prefeito sucessor dar cumprimen to ao pagamento das prestações remanescentes,e das demais disposições contratuais, até o tér- mino da participação nos Grupos de Consórcios Artigo 13º- Para cumprimento satisfatório do pagamento das prestações cotas de adesão, poderão ser ofere- cidas parte dos percentuais de participação de recursos financeiros destinados à Prefeitura / Municipal do Fundo de Participação dos Munici- pios, junto à Entidade bancária repassadora Artigo |4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrá - rio. Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de maio de 1.990. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17 — Est. São Paulo TÊ PRA