| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.585/90, DE 08 DE MAIO DE 1.990. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-C.D.H.U”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/ a alienar parte do imovel com a área de 34.000 mil metros quadrados, à Companhia de Desenvolvimento Ha bitacional Urbano do Estado de São Paulo-C.D.H.U. / sem quaisquer ônus ou despesas pera essa, inclusive as decorrentes de escrituras, registros, taxas, im- postos e emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Parapua, município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, imóvel a ser doa do com o seguinte per metro: Partindo-se do marco / MOI, cravado na margem da estrada da Zona da Mata , com azimute magnético de I01241'21” e distância de 120,00 metros, confrontando-se com a estrada da Zo- na da Mata, chegando-se ao marco MO2, deste, com / azimute magnético de 191251'33” e distancia de / 150,00 metros, confrontando-se com a Rua Rio Grande do Sul,, chegando-se ao marco MO3, deste, com azimu te magnético de 281257'|4” e a distância de 120,00/ metros, confrontando-se com terras de Edgar Cami lo/ e Abel Rebolo Garcia, chegando-se ao marco MO4, des te, com azimute magnético de 11251'34” e a distan - cia de 150,00 metros, confrontando-se com terras re manescente da Prefeitura Municipal de Parapuã, che- seg. fis, OBuscenso . Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ne fis. 02. gando-se ao marco MOI, marco inicial da descrição / deste per metro, registrado no Cartório de Registro de imóvel da Comarca de Osvaldo CruzzSp, sob. Matr í cula nº 12.049- R.2- da área total datado de IO de abril de 1.990. Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei sera feita/ para que a C.D.H.ll. destine o imóvel doado a Finali dade prevista na lei nº 905 de |8 de dezembro de 1.975. Parágrafo único- A doação será irrevogável e irretratável, sal vo se for dado ao imóvel destinação diversas da pre vista na mencionada lei. Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigara na escritura de doação a responder pela evicção do imóvel, devendo/ desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária C.D.H. U. se, a qualquer título for reivindicado por tercei ros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus pa- ra a C.D.H.u. Artigo 4º- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à C.D.H.l. toda documentação, esclarecimento que se fizerem / necessário e forem exigidos antes da escritura de doação. Artigo 5º- Da escritura de doação deverao constar, obrigatoria mente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei. Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desen volvimento Habitacional Urbano do Estado de São Pau lo C.D.H.U. Bens Imóveis, Móveis e os serviços inte grantes do conjunto Habitacional que ela implantar/ neste município, ficam isentos de tributos. Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . “ [ed Ls revogando-se as disposiçoes em contrario. mec MS OJswas asas Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 03. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1.990. Duarte de Olivelr= Proteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data s Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo