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norma nº 1585/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1585 / 1990
Date 1990-05-08
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
native_id5454

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.585/90, DE 08 DE MAIO DE 1.990.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO-C.D.H.U”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada/
a alienar parte do imovel com a área de 34.000 mil
metros quadrados, à Companhia de Desenvolvimento Ha
bitacional Urbano do Estado de São Paulo-C.D.H.U. /
sem quaisquer ônus ou despesas pera essa, inclusive
as decorrentes de escrituras, registros, taxas, im-
postos e emolumentos, o seguinte imóvel, situado na
cidade de Parapua, município de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, imóvel a ser doa
do com o seguinte per metro: Partindo-se do marco /
MOI, cravado na margem da estrada da Zona da Mata ,
com azimute magnético de I01241'21” e distância de
120,00 metros, confrontando-se com a estrada da Zo-
na da Mata, chegando-se ao marco MO2, deste, com /
azimute magnético de 191251'33” e distancia de /
150,00 metros, confrontando-se com a Rua Rio Grande
do Sul,, chegando-se ao marco MO3, deste, com azimu
te magnético de 281257'|4” e a distância de 120,00/
metros, confrontando-se com terras de Edgar Cami lo/
e Abel Rebolo Garcia, chegando-se ao marco MO4, des
te, com azimute magnético de 11251'34” e a distan -
cia de 150,00 metros, confrontando-se com terras re
manescente da Prefeitura Municipal de Parapuã, che-
seg. fis, OBuscenso .
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
ne fis. 02.
gando-se ao marco MOI, marco inicial da descrição /
deste per metro, registrado no Cartório de Registro
de imóvel da Comarca de Osvaldo CruzzSp, sob. Matr í
cula nº 12.049- R.2- da área total datado de IO de
abril de 1.990.
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei sera feita/
para que a C.D.H.ll. destine o imóvel doado a Finali
dade prevista na lei nº 905 de |8 de dezembro de
1.975.
Parágrafo único- A doação será irrevogável e irretratável, sal
vo se for dado ao imóvel destinação diversas da pre
vista na mencionada lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigara na escritura de
doação a responder pela evicção do imóvel, devendo/
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária C.D.H.
U. se, a qualquer título for reivindicado por tercei
ros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus pa-
ra a C.D.H.u.
Artigo 4º- A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à C.D.H.l.
toda documentação, esclarecimento que se fizerem /
necessário e forem exigidos antes da escritura de
doação.
Artigo 5º- Da escritura de doação deverao constar, obrigatoria
mente, todas as cláusulas e condições estabelecidas
nesta lei.
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desen
volvimento Habitacional Urbano do Estado de São Pau
lo C.D.H.U. Bens Imóveis, Móveis e os serviços inte
grantes do conjunto Habitacional que ela implantar/
neste município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
. “ [ed Ls
revogando-se as disposiçoes em contrario.
mec MS OJswas asas
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 03.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de
1.990.
Duarte de Olivelr=
Proteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data s
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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