| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DAEE - ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.584/90,DE 04 DE ABRIL DE 1,990, "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DE- PARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DAEE- ÓRGÃO VINCULA- DO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAU LO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar / convênio com o Departamento de Águas e Energia Elé trica - DAEE - Órgao vinculado à Secretaria de / Energia e Saneamento do Estado de Sao Paulo, para/ a execução conjunta de obras de regularização de cursos d'água e proteção de margens. Artigo 2º- O valor da contribuição financeira para a referida obra é de CR$-530.000,00 (Quinhentos e trinta mil Cruzeiros), que oneraráa o Orçamento Programa do De partamento de Águas e Energia Elétrica e eventuais comp lementações correrão à conta do Orçamento Pro- grama da Prefeitura Municipal de Parapua. Artigo 3º- As obras serao executadas por administração direta ou indiretamente através de terceiros mediante li- citação. E Artigo 4º- Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito suplementar, no valor de CR$-530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Cruzeiros), junto ao Setor de Contabilidade da Pre feitura Municipal de Parapua. Parágrafo único- Para abertura do crédito autorizado neste ar tigo, serao utilizados recursos financeiros prove- sega fls, 02... Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02. nientes do convênio de que trata o artigo |Iº des- ta lei, na forma do artigo 2º, Artigo 5º- Fica, também, autorizado o Prefeito Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata o artigo Iº desta/ lei, sempre que assim determinar o interesse pú - blicos. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de abril de 1.990. m Duarte de Olivelra Preteito Municipal Publicada e'registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de / costume na data Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo