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norma nº 1584/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1584 / 1990
Date 1990-04-04
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DAEE - ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.584/90,DE 04 DE ABRIL DE 1,990,
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DE-
PARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DAEE- ÓRGÃO VINCULA-
DO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAU
LO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar /
convênio com o Departamento de Águas e Energia Elé
trica - DAEE - Órgao vinculado à Secretaria de /
Energia e Saneamento do Estado de Sao Paulo, para/
a execução conjunta de obras de regularização de
cursos d'água e proteção de margens.
Artigo 2º- O valor da contribuição financeira para a referida
obra é de CR$-530.000,00 (Quinhentos e trinta mil
Cruzeiros), que oneraráa o Orçamento Programa do De
partamento de Águas e Energia Elétrica e eventuais
comp lementações correrão à conta do Orçamento Pro-
grama da Prefeitura Municipal de Parapua.
Artigo 3º- As obras serao executadas por administração direta
ou indiretamente através de terceiros mediante li-
citação. E
Artigo 4º- Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a
proceder à abertura de um crédito suplementar, no
valor de CR$-530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil
Cruzeiros), junto ao Setor de Contabilidade da Pre
feitura Municipal de Parapua.
Parágrafo único- Para abertura do crédito autorizado neste ar
tigo, serao utilizados recursos financeiros prove-
sega fls, 02...
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02.
nientes do convênio de que trata o artigo |Iº des-
ta lei, na forma do artigo 2º,
Artigo 5º- Fica, também, autorizado o Prefeito Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata o artigo Iº desta/
lei, sempre que assim determinar o interesse pú -
blicos.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de abril de
1.990.
m Duarte de Olivelra
Preteito Municipal
Publicada e'registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e afixada em lugar de /
costume na data
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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