| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA VILA SANTA HELENA |
| native_id | 5456 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARGPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.583/90, DE O4 DE ABRIL DE 1.990. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BE- NEFICENTE DA VILA SANTA HELENA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- É considerada de uti lidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Beneficente da Vila / Santa Helena, entidade Fi lantrópica de Assisteência/ e Caridade Crista, amparando os carentes de ambos / os sexos, no fornecimento de alimentos, vestuários, medicamentos e funerais, sem distinção de Credo Re- ligioso, cor ou nacionalidade, Artigo 2º- A aludida entidade poderá criar departamentos de Assistência Educacional, Profissional e outras, po- dendo ainda criar Creches, Jardins de Infâncias, to dos sob. sua orientação. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de abril de 1.990. ã Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e istrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data suprá. a São Paulo, 1113 — Cx. P,, 753 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo