| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 5457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Mun icipal/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto rizado alugar, por tempo indeterminado, uma casa residêncial no município de Parapua, destinada pa ra moradia do Comandante da Polícia Militar» Artigo 2º- As despesas resultantes desta lei, correrão a con ta de dotação próprias consignadas no Orçamento / Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapud,/ 02 de junho de 1.992. arte de Oliveira Municipal Publicada e registrada na sggretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e af yada em lugar de costu- me na data supra. Wma Dano Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo