| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOSÉ MARIA DA SILVA, RG Nº 11.065.261 E CPF Nº 029.661.398-38, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ O O sn ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.681/92, DE 02 DE JUNHO DEI .992. /DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE AUXILIAR DE PADEIRO DES- TA PREFEITURA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado aí alterar o salario do “Auxiliar de Padeiro”, para / que o mesmo receba seus proventos de acordo com o de ajudante geral. Artigo 2º- O efeito do artigo Iº desta lei, retroagirá a par - tir de |º de maio de 1.992, revogando-se as disposi ções em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de junho de / 1.992. [[WWWwWWw>[—[—Ww—]—>—>—>—— 0 SA RADIAL. Fet de São Paula Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo