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norma nº 1580/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1580 / 1990
Date 1990-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ CARLOS FERNANDES, RG Nº 8.849.761 PS, E CPF Nº 004.940.488-16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.580/90, DE I4 DE MARÇO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ CARLOS FERNANDES, R.G.N2:8.849.
761 PS, E C.P.F.Nº 004.940.488-16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, auto-
rizado a fazer concessão de uma área de terra com
400,00 metros quadrados, de propriedade do munici-
pio, sob. a forma de DIREITO REAL DE USO, a LUIZ
CARLOS FERNANDES, cuja área destinar-se-á a cons -
trução de um Barracão de uma indústria de Artefa -
tos de Cimento.
$ único- A área que trata este artigo, cujo Memorial Discri
tivo anexo fica fazenda parte integrante desta lei,
tem as seguintes confrontações e metragens “Na fren
te com a Viela e uma distância de 10,00 metros,nos
fundos com àrea da Prefeitura Municipal, de um lado
com àrea da Prefeitura e distância de 40,00 metros,
do outro lado com Bedano e Redano, Antonio Ferreira
da Silva e uma distância de 40,00 metros, perfazen-
do uma àrea total de 400,00 metros quadrados.
Artigo 2º- O imóve | reverterá à Administração concedente se no
prazo de |2 (doze) meses à partir da assinatura da
escritura pública a obra naoestiver concluída, fi-
cando a criterio do Legislativo a concessao e fixa-
ção de novo prazo.
Artigo 3º- Da escritura deverá constar cláusula expressa de /
e ” E
que a concessão de uso podera ser transferida por
segue fls. OZaunsasucuse
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
ato "inter-vivos” ou por sucessão legítima ou tes-
tamentária, porém, dependendo sempre da anuência /
da Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Muni-
cipal, bem como aprovação da Câmara Municipal, sem
pre objetivando os interesses municipais no que /
tange à destinação a ser dada ao imóvel.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 14 de março de
1.990.
son Duarto do Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada é registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de
costume na da
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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