| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1990 |
| Date | 1990-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ CARLOS FERNANDES, RG Nº 8.849.761 PS, E CPF Nº 004.940.488-16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.580/90, DE I4 DE MARÇO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ CARLOS FERNANDES, R.G.N2:8.849. 761 PS, E C.P.F.Nº 004.940.488-16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, auto- rizado a fazer concessão de uma área de terra com 400,00 metros quadrados, de propriedade do munici- pio, sob. a forma de DIREITO REAL DE USO, a LUIZ CARLOS FERNANDES, cuja área destinar-se-á a cons - trução de um Barracão de uma indústria de Artefa - tos de Cimento. $ único- A área que trata este artigo, cujo Memorial Discri tivo anexo fica fazenda parte integrante desta lei, tem as seguintes confrontações e metragens “Na fren te com a Viela e uma distância de 10,00 metros,nos fundos com àrea da Prefeitura Municipal, de um lado com àrea da Prefeitura e distância de 40,00 metros, do outro lado com Bedano e Redano, Antonio Ferreira da Silva e uma distância de 40,00 metros, perfazen- do uma àrea total de 400,00 metros quadrados. Artigo 2º- O imóve | reverterá à Administração concedente se no prazo de |2 (doze) meses à partir da assinatura da escritura pública a obra naoestiver concluída, fi- cando a criterio do Legislativo a concessao e fixa- ção de novo prazo. Artigo 3º- Da escritura deverá constar cláusula expressa de / e ” E que a concessão de uso podera ser transferida por segue fls. OZaunsasucuse Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. ato "inter-vivos” ou por sucessão legítima ou tes- tamentária, porém, dependendo sempre da anuência / da Municipalidade, na pessoa do Sr. Prefeito Muni- cipal, bem como aprovação da Câmara Municipal, sem pre objetivando os interesses municipais no que / tange à destinação a ser dada ao imóvel. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 14 de março de 1.990. son Duarto do Oliveira Prefeito Municipal Publicada é registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na da Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo