| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.578/90, DE I3 DE MARÇO DE 1.990. "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- C.D.H.U”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de Sao Paulo, usando de suas atribuições [Barça DRE Co gr ora o me do rio E FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º-Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-C.D.H.ll.por doação / sem quaisquer onus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de escritura,registros, certidões , impostos e emolumentos, o seguinte imóvel, situado/ na cidade de Parapua, distrito Municipio de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz;j-de um imóvel urbano, loca- lizado no município de Parapua, com as seguintes me didas e confrontações a saber:Começa no marco nº Ol e segue uma distância de 119,00 metros com rumo de 79º 00' SE divisando com o conjunto Habitacional Dr. Lauro Iguassu de Andarde Franco, até o marco de nº/ 02, daí vira a direita e segue rumo de I0Oº 53' SW / na distância de 146,00 metros divisando com a Fazen da Santa Luzia até o marco nº 03, daí vira a direi- ta e segue rumo de 63º 27' NW na distância de 60,00 metros até o marco de nº 04, daí segue rumo de 65º/ 08' NW na distância de 63,50 metros até o marco de nº 05 divisando do marco nº03 até o marco nº 05 com a Estrada de Ferro da Fepasa, daí vira a direita e segue no rumo de IIº 48”, segue folhas nº 02... Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 2, NE na distância de 116,00 metros divisando com a Rua Pará até o marco nº Ol, ponto inicial e fin- da, com a área de 16.009,829 metros quadrados, / conforme escritura registrada sob. nº Ol matricu la nº 10,513 do C.R.|. Osvaldo Cruz. Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei será fei ta para que a C.D.H.l. destine o imóvel doado às finalidades previstas na lei nº 905 de I8 de de- zembro de 1.975. Parágrafo único- A doação será irrevogável e irretratável = salvo se for dada ao imóvel, destinação diversas da prevista na mencionada lei. Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel |, devendo desapropriá-lo e doa-lo novamente á dona tária C.D.H.U. se, a qualquer título, for reinvi dicado por terceiros ou anulada a primeira doa - ção, tudo sem ônus para a C.D.H.U. Artigo 4º- A Prefeitura Municipal doadora fornecera à C.D.H. U. toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e / apôs a escritura de doação. Artigo 5º- Da escritura de doação deverão constar, obrigato riamente, todas as cláusulas e condições estabe- lecidas nesta lei. Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DE SENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- C.D.H.U., os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacio - nal que ela implantar neste Município, ficam / isentos de tributos. segue Fls. OBewawssca Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 03. Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -gão, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |3 de março de 1.990. Duarte de Oliveira Preteito Municipal Ls Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na da Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo