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norma nº 1578/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1578 / 1990
Date 1990-03-13
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.578/90, DE I3 DE MARÇO DE 1.990.
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO- C.D.H.U”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de Sao Paulo, usando de suas atribuições
[Barça DRE Co gr ora o me do rio E
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-C.D.H.ll.por doação /
sem quaisquer onus ou despesas para essa, inclusive
as decorrentes de escritura,registros, certidões ,
impostos e emolumentos, o seguinte imóvel, situado/
na cidade de Parapua, distrito Municipio de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz;j-de um imóvel urbano, loca-
lizado no município de Parapua, com as seguintes me
didas e confrontações a saber:Começa no marco nº Ol
e segue uma distância de 119,00 metros com rumo de
79º 00' SE divisando com o conjunto Habitacional Dr.
Lauro Iguassu de Andarde Franco, até o marco de nº/
02, daí vira a direita e segue rumo de I0Oº 53' SW /
na distância de 146,00 metros divisando com a Fazen
da Santa Luzia até o marco nº 03, daí vira a direi-
ta e segue rumo de 63º 27' NW na distância de 60,00
metros até o marco de nº 04, daí segue rumo de 65º/
08' NW na distância de 63,50 metros até o marco de
nº 05 divisando do marco nº03 até o marco nº 05 com
a Estrada de Ferro da Fepasa, daí vira a direita e
segue no rumo de IIº 48”,
segue folhas nº 02...
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 2,
NE na distância de 116,00 metros divisando com a
Rua Pará até o marco nº Ol, ponto inicial e fin-
da, com a área de 16.009,829 metros quadrados, /
conforme escritura registrada sob. nº Ol matricu
la nº 10,513 do C.R.|. Osvaldo Cruz.
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente lei será fei
ta para que a C.D.H.l. destine o imóvel doado às
finalidades previstas na lei nº 905 de I8 de de-
zembro de 1.975.
Parágrafo único- A doação será irrevogável e irretratável =
salvo se for dada ao imóvel, destinação diversas
da prevista na mencionada lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na escritura
de doação, a responder pela evicção do imóvel |,
devendo desapropriá-lo e doa-lo novamente á dona
tária C.D.H.U. se, a qualquer título, for reinvi
dicado por terceiros ou anulada a primeira doa -
ção, tudo sem ônus para a C.D.H.U.
Artigo 4º- A Prefeitura Municipal doadora fornecera à C.D.H.
U. toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e /
apôs a escritura de doação.
Artigo 5º- Da escritura de doação deverão constar, obrigato
riamente, todas as cláusulas e condições estabe-
lecidas nesta lei.
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DE
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO- C.D.H.U., os bens imóveis, móveis e
os serviços, integrantes do Conjunto Habitacio -
nal que ela implantar neste Município, ficam /
isentos de tributos.
segue Fls. OBewawssca
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. 03.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
-gão, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |3 de março de
1.990.
Duarte de Oliveira
Preteito Municipal
Ls
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de
costume na da
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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