| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1990 |
| Date | 1990-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.577/90, DE O7 DE MARÇO DE 1.990, "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de |2 de março de 1.990, um reajuste salarial aos funcionários e servidores pú- blicos municipais, ativos e inativos de 83,32% (oi- tenta e treis, virgula trinta e dois) por cento, que serao calculados sobre o vencimento do mes de feve- reiro de 1.990. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do Convênio / PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposiçoses em contrário. Prefeitura Municipal de Parpua, 07 de março de 1990. k D- Me de Oliveira Preteito Municipal £Z Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parpua, e afixada em lugar de costume/ na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo