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norma nº 1577/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1577 / 1990
Date 1990-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5462

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.577/90, DE O7 DE MARÇO DE 1.990,
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido a partir de |2 de março de 1.990, um
reajuste salarial aos funcionários e servidores pú-
blicos municipais, ativos e inativos de 83,32% (oi-
tenta e treis, virgula trinta e dois) por cento, que
serao calculados sobre o vencimento do mes de feve-
reiro de 1.990.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do Convênio /
PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposiçoses em contrário.
Prefeitura Municipal de Parpua, 07 de março de 1990.
k D-
Me de Oliveira
Preteito Municipal
£Z
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parpua, e afixada em lugar de costume/
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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