| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS |
| native_id | 5463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO EI No 76, DE 2 FEVERE " SOBRE RE CNTAÇÃR D TRABALHO DO qua DE FUNCIONÁRIOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de ParapuÃ,Gomarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTELEI, Artigo 1º Autoriza o Profoito Municipal de Parapuã a regulamen tar a jornada de trabalho de funcionários do prédio/ sede da Prefeitura para 40 (quarenta) foras semanais Artigo 2º Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogandosse as disposições em contrafio, Prefoitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de son Duarte de Olivelra Bralaito Municipal Publicada e E na secretaria da Prefoitura / Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/ na data supra, a) EDGARD Av. São Paulo, 1115 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo