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← Parapuã (SP)

norma nº 1576/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1576 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
native_id5463

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
EI No 76, DE 2 FEVERE
" SOBRE RE CNTAÇÃR D TRABALHO DO qua
DE FUNCIONÁRIOS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de ParapuÃ,Gomarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTELEI,
Artigo 1º Autoriza o Profoito Municipal de Parapuã a regulamen
tar a jornada de trabalho de funcionários do prédio/
sede da Prefeitura para 40 (quarenta) foras semanais
Artigo 2º Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação,
revogandosse as disposições em contrafio,
Prefoitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de
son Duarte de Olivelra
Bralaito Municipal
Publicada e E na secretaria da Prefoitura /
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/
na data supra,
a) EDGARD
Av. São Paulo, 1115 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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