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← Parapuã (SP)

norma nº 1575/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1575 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRECHE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5464

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 14575, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,990,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE
TARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRE
CHE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUK E DA DUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABHR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a
celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Pro
moção Social do Estado de São Paulo, visando à manu-
tenção de Creche no Município de Parapuãs
Artigo 2º- Para a celebração e implantação do convênio, fica o
Poder Executivo autorizado a assumir os encargos a
normas peculiares ao núcleo de Promoção Social, apli
cando os recursos recebidos, unicamente, na execução
do objetivo previsto no artigo anterior, além de ou-
tros, que correrão à conta de dotação genáricas ou
especificadas consignadas no Orçamento do Município/
suplementadas, quando necessários
Artigo 32- De igual maneira, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a firmar ADITIVOS //OU DE RETI=RATIFICAÇÃO que se
fizerem necessários para atender às finalidades des-
ta lei,
Artigo 49- Este lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contraário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro des
1,990,
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na sácretaria da Prefeitura /
Municipal de Parápus
na data supra,
ada em lugar de costume/
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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