| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRECHE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 14575, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,990, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE TARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRE CHE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUK E DA DUTRAS PROVI- DÊNCIAS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABHR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Pro moção Social do Estado de São Paulo, visando à manu- tenção de Creche no Município de Parapuãs Artigo 2º- Para a celebração e implantação do convênio, fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos a normas peculiares ao núcleo de Promoção Social, apli cando os recursos recebidos, unicamente, na execução do objetivo previsto no artigo anterior, além de ou- tros, que correrão à conta de dotação genáricas ou especificadas consignadas no Orçamento do Município/ suplementadas, quando necessários Artigo 32- De igual maneira, fica o Prefeito Municipal autoriza do a firmar ADITIVOS //OU DE RETI=RATIFICAÇÃO que se fizerem necessários para atender às finalidades des- ta lei, Artigo 49- Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro des 1,990, Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na sácretaria da Prefeitura / Municipal de Parápus na data supra, ada em lugar de costume/ Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73- Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo