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← Parapuã (SP)

norma nº 1574/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1574 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TÉRMINO DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO EM PARAPUÃ
native_id5465

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 19574, DE 20 DE FEVEREIRO DE 15/1990,
"DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TÉRMINO DAS CASAS CONS
TRUIDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO EM PARAPUAM,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO=
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS
Artigo 12- Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a
aplicar NCZ$-509000,00 (cinquenta mil cruzados novos)
em recursos materiais para término das moradias do
conjunto Mutirão em Parapuã,
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de
1,990,
Gon Duerts de Oliveira
Preteito Municipol
na data supras
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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