| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TÉRMINO DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO EM PARAPUÃ |
| native_id | 5465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 19574, DE 20 DE FEVEREIRO DE 15/1990, "DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TÉRMINO DAS CASAS CONS TRUIDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO EM PARAPUAM, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO= MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS Artigo 12- Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a aplicar NCZ$-509000,00 (cinquenta mil cruzados novos) em recursos materiais para término das moradias do conjunto Mutirão em Parapuã, Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de 1,990, Gon Duerts de Oliveira Preteito Municipol na data supras Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo