| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| native_id | 5466 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,573, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,990, "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUK COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo 1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã, a ceder mão de obras para construção do prédio da E,Bo C.T. Empresa Brasileira Correios e Telégrafos, situa do à Rua Alagoas- Quadra nº 37 Lote nº 13 partes, $ jo. À Prefeitura Assumira, ainda, as despesas com a loca ção de prêdio para funcionamento provisório do cor = reio, bem como da residência do funcionário, Artigo 2º- Fica a Prefeitura autorizada a receber em troca um terreno de propriedade da E,B.C.T, Empresa Brasilei- ra Correios e Telêgrafos, localizado na quadra nº 89 Lote nº 06 partes, medindo 15,00x20,00 metros com as seguintes confrentações: pela frente com a Rua Ala - qoas, de um lado com o lote nº 05 de outro lado com a Avenida Pernambuco e pelos fundos com o remanescen te do lote nº 06 da planta geral da cidade de Para - puã. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispásições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de 13990, son Duarte de Oliveira Prefeito Municipal = Publicada e regi áda na secretaria da Prefeitura / ixada em lugar de costume/ Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 753 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo