| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.572, DE O8 de FEVEREIRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica concedido a partir de |Iº de fevereiro de |.990 um reajuste salarial aos funcionários e servidores/ públicos municipais, ativos e inativos de 56% (cin- quenta e seis por cento), que serao calculados so - bre o vencimento do mes de janeiro de 1.990. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retpoagindo seus efeitos a partir de |Iº de fevereiro de 1.990, revogam-se as disposiççoes em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, O8 de fevereiro de 1.990. Ram a Prateito Municipal VA Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra. A. =) EDGARD MAZEEATO Secretário” Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo