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← Parapuã (SP)

norma nº 1571/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1571 / 1990
Date 1990-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5468

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.571, DE OS DE FEVEREIRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legaisSas estam waãa SUS RIR niS WA 0.6 Sia dm did lá é .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido a partir de I|Iº de janeiro de 1.990,
um reajuste salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais, ativos e inativos de 63% (ses
senta e theis por cento), que serao calculados so-
bre o vencimentos do mes de dezembro de 1.989.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio f
PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
dio, petrvagindo seus efeitos a partir de Iº de ja
neiro de 1.990, revogando-se as disposições em con
trario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de fevereiro /
de 1.990,
YA —
on Duarto de Oliveira
» Protetto Municipal
pi onto na secretaria da Prefeitura
E, qu Da A
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data/supra ===: / f
— Secretário
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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