| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.571, DE OS DE FEVEREIRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribui- ções legaisSas estam waãa SUS RIR niS WA 0.6 Sia dm did lá é . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de I|Iº de janeiro de 1.990, um reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais, ativos e inativos de 63% (ses senta e theis por cento), que serao calculados so- bre o vencimentos do mes de dezembro de 1.989. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio f PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - dio, petrvagindo seus efeitos a partir de Iº de ja neiro de 1.990, revogando-se as disposições em con trario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de fevereiro / de 1.990, YA — on Duarto de Oliveira » Protetto Municipal pi onto na secretaria da Prefeitura E, qu Da A Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data/supra ===: / f — Secretário Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo