| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CONVERSÃO EM BTN FISCAL |
| native_id | 5469 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CON- VERSÃO EM BTN FISCAL”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- O lançamentos dos tributos municipais será efetua- do em moeda corrente com o vencimento e a forma de pagamento definidos por decreto do Executivo Muni- cipal. Artigo 2º- O nao pagamento dos tributos, na data do vencimen- to, implicará em atualização de seus valores, que serão convertidos em BTN Fiscal do dia do vencimen to multiplicando o resultado pelo BTN Fiscal do / dia dó pagamento. Artigo 3º- Aplicam, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.418, de |I8 de março de 1.986 . Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, tendo sua eficácia a partir de Iº de janeiro/ de 1.990, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de desmibro de 1.989 « tume na data sápra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo