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← Parapuã (SP)

norma nº 1570/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1570 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CONVERSÃO EM BTN FISCAL
native_id5469

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CON-
VERSÃO EM BTN FISCAL”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- O lançamentos dos tributos municipais será efetua-
do em moeda corrente com o vencimento e a forma de
pagamento definidos por decreto do Executivo Muni-
cipal.
Artigo 2º- O nao pagamento dos tributos, na data do vencimen-
to, implicará em atualização de seus valores, que
serão convertidos em BTN Fiscal do dia do vencimen
to multiplicando o resultado pelo BTN Fiscal do /
dia dó pagamento.
Artigo 3º- Aplicam, no que couber, as disposições contidas na
Lei Municipal nº 1.418, de |I8 de março de 1.986 .
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, tendo sua eficácia a partir de Iº de janeiro/
de 1.990, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de desmibro de
1.989 «
tume na data sápra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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