| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ CUJA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO À EMPRESA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA FOI EFETIVADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1859 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.625, DE 10 DE MAIO DE 2011. 1 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ CUJA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO À EMPRESA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA FOI EFETIVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.859 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a municipalidade de Parapuã através da Lei Municipal nº 1.859 de 06 de dezembro de 1995, ficou autorizada a doar à Splanada Leilões S/C Ltda., área municipal que especifica; Considerando que o ato até o presente momento e passados mais de 15 anos (quinze anos) não foi formalizado em sua totalidade, pois, ainda, não houve o registro da escritura conforme matrícula de nº 3.648 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz/SP; Considerando que no local foi instalada a empresa Splanada Leilões S/C Ltda., pertencente inicialmente aos Srs. Varlei Celestino da Costa, Carlos Pereira de Menezes Filho, Luis Augusto Amigo Gimenes e a Sra. Alessandra Regina Vergílio, e que, na metade do ano de 1998, a mesma parou de funcionar por problemas particulares de seus sócios, inclusive, com pedido judicial de dissolução e liquidação de sociedade – feito nº 637/1998, em trâmite ainda, perante a 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP (distribuição em 14.08.1998); Considerando ainda que o processo judicial de dissolução e liquidação de sociedade acima referido ainda não transitou em julgado, estando atualmente em grau de apelação e conclusos ao Senhor Relator desde o ano de 2005 (processo nº 0043907- 94.2001.8.26.0000, antiga numeração – 994.01.043907-8, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); DECRETO Nº 3.625, DE 10 DE MAIO DE 2011. 2 Considerando que tanto a citada empresa como os seus sócios desde metade do ano de 1998 deixaram de realizar as atividades da lei autorizativa de doação no local, funcionando, efetivamente, ao que se sabe por meros dois anos e meio como leilão, solicitando, inclusive, alguns de seus sócios em 1998 a dissolução da sociedade, e que após este período por espaços períodos de tempo arrendaram, locaram ou cederam o espaço para atividades de terceiros; Considerando ainda que pelos problemas particulares que lá houveram muitas pessoas da cidade e região foram prejudicadas e que, em sua maioria até o presente momento não foram ressarcidas, existindo na Comarca de Osvaldo Cruz, ao que se sabe mais de 20 processos contra a empresa Splanada Leilões S/C Ltda. e alguns de seus sócios; Considerando que os compromissos assumidos não se verificaram até o presente momento, e passados mais de 15 (quinze) anos da instalação e inicio de funcionamento da empresa, estando, sempre com portões e portas fechadas, o que evidentemente não gera divisas para a municipalidade; Considerando, por fim, que a Lei Municipal nº 1.859, de 06 de dezembro de 1995, prescreveu em seus artigos que a empresa donatária teria o prazo de 01 ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área para constituir a empresa no município, instalar e funcionar na atividade mencionada e ainda, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao patrimônio municipal, o que evidentemente e pelos “considerandos” acima não se efetivou; DECRETA Artigo 1º - Fica declarada a reversão ao patrimônio público municipal de Parapuã o imóvel autorizado a doar à Splanada Leilões S/C Ltda., através da Lei Municipal nº 1.859 de 06 de dezembro de 1995, com as seguintes medidas e especificações: DECRETO Nº 3.625, DE 10 DE MAIO DE 2011. 3 “Partindo-se do marco 0, cravado nas divisas de terras de Gumercindo Lion e outro e na margem da estrada municipal, com rumo magnético de 18 graus e 04 minutos NW e distância de 90,77 metros, chega-se ao marco 01; deste, com rumo magnético de 15 graus e 05 minutos NW e distância de 20,81 metros, chega-se ao marco 02; deste, com rumo magnético de 05 graus e 28 minutos NE e distância de 15,85 metros, chega-se ao marco 03; deste, com rumo magnético de 22 graus e 29 minutos NE e distância de 2,88 metros, chega-se ao marco 04, confrontando-se do marco 0 ao marco 04, com a referida estrada municipal (anteriormente com quem de direito); deste, com rumo magnético de 57 graus e 27 minutos NE e distância de 10,60 metros, chega-se ao marco 05; deste, com rumo magnético de 66 graus e 31 minutos NE e distância de 106,98 metros, chega-se ao marco 06 cravado no trevo da via de acesso de Parapuã, confrontando-se do marco 04 ao marco 06, com a referida estrada municipal; deste, com rumo magnético de 42 graus e 06 minutos SE e distância de 28,48 metros, chega-se ao marco 07; deste, com rumo magnético de 47 graus e 09 minutos SE e distância de 9,89 metros, chega-se ao marco 08; deste, com rumo magnético de 53 graus e 27 minutos SE e distância de 9,80 metros, chega-se ao marco 09; deste, com rumo magnético de 58 graus e 09 minutos SE e distância de 9,44 metros chega-se ao marco 10; deste, com rumo magnético de 60 graus e 08 minutos SE e distância de 20,60 metros, chega-se ao marco 11; deste, com rumo magnético de 76 graus e 49 minutos SE e distância de 9,23 metros, chega-se ao marco 12; deste, com rumo magnético de 84 graus e 05 minutos SE e distância de 25,94 metros, chega-se ao marco 13; deste, com rumo magnético de 54 graus e 14 minutos SE e distância de 12,70 metros, chega-se ao marco 14; deste, com rumo magnético de 29 graus e 54 minutos SE e distância de 11,09 metros, chega-se ao marco 15; confrontando-se do marco 06 ao marco 15 com o trevo da via de acesso de Parapuã; deste, com rumo magnético de 01 grau e 35 minutos SW e distância de 47,65 metros, confrontando-se com terras de Júlio César Guy (anteriormente campo de aviação), chega-se ao marco 16; deste, com rumo magnético de 72 graus e 51 minutos SW e distância de 195,64 metros, confrontando-se com terras de Gumercindo Lion e outro, chega-se ao marco O, marco inicial da descrição perimétrica, totalizando 24.200 metros quadrados. Artigo 2º - A presente reversão declara-se tendo em vista o descumprimento da Lei Municipal nº 1.859 de 06 de dezembro de 1995, conforme considerandos acima. DECRETO Nº 3.625, DE 10 DE MAIO DE 2011. 4 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, no dia 10 de maio de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado