| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL |
| native_id | 5470 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FA- ZENDA MUNICIPAL”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda/ Municipal, que venham a ocorrer a partir de Iº de Janeiro de 1.990, passa a ser atualizados monetaria- mente de conformidade com o BTN Fiscal ou qualquer / outro indexador que venha a substituí-los Artigo 2º-0s débitos de qualquer natureza para com a fazenda / municipal sera inscritos em dívida ativa pelo seu valor expresso em BTN Fiscal. Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Recogam-se as disposições em contrágrio. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.989. Dusrte de Oliveira Pretetto Municipal Publicada registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu me na dta supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 753 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo