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← Parapuã (SP)

norma nº 1569/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1569 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL
native_id5470

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FA-
ZENDA MUNICIPAL”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda/
Municipal, que venham a ocorrer a partir de Iº de
Janeiro de 1.990, passa a ser atualizados monetaria-
mente de conformidade com o BTN Fiscal ou qualquer /
outro indexador que venha a substituí-los
Artigo 2º-0s débitos de qualquer natureza para com a fazenda /
municipal sera inscritos em dívida ativa pelo seu
valor expresso em BTN Fiscal.
Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º-Recogam-se as disposições em contrágrio.
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de
1.989.
Dusrte de Oliveira
Pretetto Municipal
Publicada registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu
me na dta supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 753 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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