br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1568/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1568 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBA-
NOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imóveis, ur-
banos do município de Parapua, a partir do exercício
de 1.990, em 3.000% (tres mil por cento).
Parágrafo único- Os valores venais, para fins de ITBI, poderao/
se corrigidos trimestralmente, durante o ano de 1990
a critério da Comissao Municipal de Avaliação a par-
tir da atualização prevista no caput.
Artigo 2º- Fica revogada em todo o seu teor a lei municipal nº
1.564, de 21 de dezembro de 1.989.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de
1.989.
son Duarte de Oliveira
Vreteito Municipal
MM
Publicada é fegistrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra.
PUMA ds
Pago x 7
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

open original →