| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 5471 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBA- NOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imóveis, ur- banos do município de Parapua, a partir do exercício de 1.990, em 3.000% (tres mil por cento). Parágrafo único- Os valores venais, para fins de ITBI, poderao/ se corrigidos trimestralmente, durante o ano de 1990 a critério da Comissao Municipal de Avaliação a par- tir da atualização prevista no caput. Artigo 2º- Fica revogada em todo o seu teor a lei municipal nº 1.564, de 21 de dezembro de 1.989. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.989. son Duarte de Oliveira Vreteito Municipal MM Publicada é fegistrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. PUMA ds Pago x 7 Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUà — Est. São Paulo