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norma nº 1567/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1567 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5472

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE |.989.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido a partir de Iº de dezembro de 1.989
um reajuste salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais, ativos e inativos, de 42%( qua
renta e dois por cento), que serao calculados so-
bre o vencimento do mes de novembro de 1.989.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio f
PRODEMPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Nao serao abrangidos por esta lei, os médicos, den
tintas é fisioterapeutas, os quais tem seus venci-
mentos baseados no Padrao SUDS.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de
dezembro de 1.989, revogadas as dispfosições em
contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de
1.989.
de Oliveira
Drelelto Municinal
Publicada e regi da na secretaria da Prefeitura
Municipal de Párapua
me na data suprá.
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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