| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE |.989. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de Iº de dezembro de 1.989 um reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais, ativos e inativos, de 42%( qua renta e dois por cento), que serao calculados so- bre o vencimento do mes de novembro de 1.989. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio f PRODEMPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Nao serao abrangidos por esta lei, os médicos, den tintas é fisioterapeutas, os quais tem seus venci- mentos baseados no Padrao SUDS. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de dezembro de 1.989, revogadas as dispfosições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.989. de Oliveira Drelelto Municinal Publicada e regi da na secretaria da Prefeitura Municipal de Párapua me na data suprá. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo