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norma nº 1566/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1566 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaSUBSTITUI A TABELA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, QUE REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.566,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"SUBSTITUI A TABELA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1.418
DE I8 DE MARÇO DE 1.986, QUE REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO /
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- A tabela IV, mencionada no artigo 239, que inte -
gra o Código Tributário do Município de Parapua ,
fica substituida pela tabela anexa, que passa fa=
zer parte integrante da lei nº 1,418, de I8 de
março de 1.986, que Reformula e Atualiza o Código
Tributário do Município de Parapua.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro /
de 1.989,
Duarte de Olivelra
Vrateito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
costume na-data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
TABELA PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
IABELA- IN-
|= TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS DE
PRODUÇÃO, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVI INCLUSIVE HORÁRIOS ESPECIAIS.
ESPECIFICAÇÕES E DESCRIMINAÇÕES
(0)
3
sy 02- de 51 à 100 metros quadrados, taxa única de 26% do salário mínimo de
o) 03- de IOI à 200 metros quadrados, taxa única de 24% do salário mínimo por fração 100m2 |Inciden-
E 04- de 201 à 300 metros quadrados, taxa única de 23% do salário mínimo por fração 100m2 Gia.
fi 05- de 301 à 400 metros quadrados, taxa única de 22% do salário mínimo por fração 100m2
ol 06- de 401 à 500 metros quadrados, taxa única de 21% do salário mínimo por fração 100m2
- de a metros quadrados, taxa unica de o salario minimo por fra ao im
p 07- de 501 à 600 drad única de 20% d lário mini fração 100m2
in 08- de 601 à 700 metros quadrados, taxa única de 19% do salário mínimo por fração 100m2
4 à 800 metros quadrados, taxa única de 18% do salário mínimo por fração 100m2
IO- de 801 à 900 metros quadrados, taxa única de I7% do salário mínimo por fração 100m2
|l- de 901 à 1000 metros quadrados, taxa única de 16% do salário mínimo por fração 100m2
“
|2- de 1001 a [100 metros quadrados, taxa única de I5fZdo salário mínimo por fração 100m2
|3- acima de II0I metros quadrados, taxa única de 14% do salário mínimo p/fração 100m2
Ol- Até 50 metros quadrados, taxa única de 20% do salário mínimo Per fodo
09- de 701
Autônomos de qualquer natureza, 20% do salário vigente
son Duarte de Oliveira q DGARD E
Prefeito Municipal S
,
ETR o
A
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 753 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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