| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | SUBSTITUI A TABELA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, QUE REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.566,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989. "SUBSTITUI A TABELA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1.418 DE I8 DE MARÇO DE 1.986, QUE REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO / TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- A tabela IV, mencionada no artigo 239, que inte - gra o Código Tributário do Município de Parapua , fica substituida pela tabela anexa, que passa fa= zer parte integrante da lei nº 1,418, de I8 de março de 1.986, que Reformula e Atualiza o Código Tributário do Município de Parapua. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro / de 1.989, Duarte de Olivelra Vrateito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na-data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo TABELA PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA IABELA- IN- |= TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS DE PRODUÇÃO, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVI INCLUSIVE HORÁRIOS ESPECIAIS. ESPECIFICAÇÕES E DESCRIMINAÇÕES (0) 3 sy 02- de 51 à 100 metros quadrados, taxa única de 26% do salário mínimo de o) 03- de IOI à 200 metros quadrados, taxa única de 24% do salário mínimo por fração 100m2 |Inciden- E 04- de 201 à 300 metros quadrados, taxa única de 23% do salário mínimo por fração 100m2 Gia. fi 05- de 301 à 400 metros quadrados, taxa única de 22% do salário mínimo por fração 100m2 ol 06- de 401 à 500 metros quadrados, taxa única de 21% do salário mínimo por fração 100m2 - de a metros quadrados, taxa unica de o salario minimo por fra ao im p 07- de 501 à 600 drad única de 20% d lário mini fração 100m2 in 08- de 601 à 700 metros quadrados, taxa única de 19% do salário mínimo por fração 100m2 4 à 800 metros quadrados, taxa única de 18% do salário mínimo por fração 100m2 IO- de 801 à 900 metros quadrados, taxa única de I7% do salário mínimo por fração 100m2 |l- de 901 à 1000 metros quadrados, taxa única de 16% do salário mínimo por fração 100m2 “ |2- de 1001 a [100 metros quadrados, taxa única de I5fZdo salário mínimo por fração 100m2 |3- acima de II0I metros quadrados, taxa única de 14% do salário mínimo p/fração 100m2 Ol- Até 50 metros quadrados, taxa única de 20% do salário mínimo Per fodo 09- de 701 Autônomos de qualquer natureza, 20% do salário vigente son Duarte de Oliveira q DGARD E Prefeito Municipal S , ETR o A Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 753 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo