| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP |
| native_id | 5475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS UR- BANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ-SP.” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Ficam atualizados os valores venais dos imóveis ur banos do Município de Parapua, a partir do exerci- cio de 1.990, em 6.000 % (seis mil por cento). Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogam-se as diposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de dezembro de 1.989, árícon Duarte de Oliveira Pd Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo