| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5476 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.563, DE I9 DE DEZEMBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO AR- TIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni- cipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de Sao Paulo, usando de suas atribu içoes legaisS....... sncanasasanesenasasaso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua,nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, um crédi- to especial na importância de NCZ$-100.000,00(cem mil cruzados novos) que se destinara a: Reforma e Adequação de um prédio destinado ao Terminal de Embarque e Desembarque de Trabalhadores Rurais. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utliza - dos os recursos provenientes do Tesouro Estadual/ a Fundo Perdido, através da Secretaria de Econo - mia e Planejamento. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de dezembro/ de | 989. es son Duarte de a" Preleito Municipal ra Municipa afixada em lugar de costume na d Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo