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← Parapuã (SP)

norma nº 1563/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1563 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5476

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.563, DE I9 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO AR-
TIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”..
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni-
cipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribu
içoes legaisS....... sncanasasanesenasasaso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua,nos
termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, um crédi-
to especial na importância de NCZ$-100.000,00(cem
mil cruzados novos) que se destinara a: Reforma e
Adequação de um prédio destinado ao Terminal de
Embarque e Desembarque de Trabalhadores Rurais.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utliza -
dos os recursos provenientes do Tesouro Estadual/
a Fundo Perdido, através da Secretaria de Econo -
mia e Planejamento.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de dezembro/
de | 989. es
son Duarte de a"
Preleito Municipal
ra Municipa afixada em lugar de
costume na d
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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