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norma nº 1562/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1562 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5477

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO, DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.562, DE |I9 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDI-
ANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO? RE
CURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legaiS.cccusucane saca cranicancasecinco
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
2
|- Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo/
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a Fun
do Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
[I- Assinar com a Secretaria de Economia. e Planejamen-
” a. .. N
to do Estado de Sao Paulo o convênio necessário a
obtençao dos recursos financeiros previstos no In-
. . Ed ”
ciso | deste artigo, bem como as clausulas e condi
çoes estabelecidas pela referida secretaria.
. É . . . «
[ll- Abrir credito adicional especial para fazer face /
. -
as despesas com execução da obra.
Ca . «
PARÁGRAFO ÍÍNICO-A cobertura do crédito autorizado no Inciso /
Ed . ” , q:
Ill sera efetuado mediante a utilização dos recur-
sos a serem repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante
rior destinar-se-ao a: Reforma e Adequação de um
Ed q . .
predio destinado ao Terminal de Embarque e Desem -
barque de Trabalhadores Rurais.
> R ; . :
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier à assumir no re-
q » . -corpreprao 2.
ferido convenio por conta de verbas próprias, cons
tantes do orçamento vigente, suplementadas se ne-
És
cessario-
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de dezembro /
de 1.989.
es
Duarte de Olivelra
d prefeito Municipal
Publicada LE vernio na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de
costume na data
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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