| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO, DE SÃO PAULO LEI Nº 1.562, DE |I9 DE DEZEMBRO DE 1.989. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A RECEBER, MEDI- ANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO? RE CURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legaiS.cccusucane saca cranicancasecinco FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 2 |- Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo/ do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a Fun do Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. [I- Assinar com a Secretaria de Economia. e Planejamen- ” a. .. N to do Estado de Sao Paulo o convênio necessário a obtençao dos recursos financeiros previstos no In- . . Ed ” ciso | deste artigo, bem como as clausulas e condi çoes estabelecidas pela referida secretaria. . É . . . « [ll- Abrir credito adicional especial para fazer face / . - as despesas com execução da obra. Ca . « PARÁGRAFO ÍÍNICO-A cobertura do crédito autorizado no Inciso / Ed . ” , q: Ill sera efetuado mediante a utilização dos recur- sos a serem repassados. Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante rior destinar-se-ao a: Reforma e Adequação de um Ed q . . predio destinado ao Terminal de Embarque e Desem - barque de Trabalhadores Rurais. > R ; . : Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier à assumir no re- q » . -corpreprao 2. ferido convenio por conta de verbas próprias, cons tantes do orçamento vigente, suplementadas se ne- És cessario- Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |9 de dezembro / de 1.989. es Duarte de Olivelra d prefeito Municipal Publicada LE vernio na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo