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norma nº 1561/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1561 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5478

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usandp de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido a partir de |º2 de novembro de |.989
um reajuste salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais, ativos e inativos de 46% (qua
renta e seis) por cento, que serao calculados so-
bre o vencimentos do mes de outubro de 1.989.
Artigo 2º- Os servidores adimitidos por força do convênio /
PRODEMPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Nao serão abrangidos por esta lei, os médicos, den-
tistas e fisioterapeutas, os quais tem seus venci-
mentos baseados no Padrão SUDS.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de no
vembro de 1.989,
Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de novembro de
E quim
1.989. O
Ae do Oliveira
semtatto Municipal
Ed
Publicada e r (AR na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapya; e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Estado de São Paulo

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