| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.559, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PA- RA O EXERCÍCIO DE 1.990”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao / Paulo, usando de suas atribuições legais.....x.z.s FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o / exercício financeiro de 1.990, estima a receita e fi xa a Despesa em NCZ$-70.000,000,00 (setenta mi lhoes/ de cruzados novos), discriminados pelos anexos inte- grantes desta lei. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca pital, na forma da legislação em vigor e das sepesi= ficações constantes do anexo nº 02, da lei 4.320/64, com o seguintes desdobramento: RECEITAS CORRENTES NCZ$-49.997,000. Receita Tributária NCZ$- 599.400. Receita Patrimonial NCZ$- 8.100, Transferências Correntes NCZ$-49.376.000. Outras Receitas Correntes NCZ$- 13.500. RECEITA DE CAPITAL NCZ$-20.003.000. Operação de Crédito NCZ$- 6.000.000. Alienações de Bens NCZ$- 2.000. Transferências de Capital NCZ$- 14.001 .000, TOTAL esssvs canas av asáis Eueiãa te cio cao no seres vo «4 NEZ$=70.000,000. Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza de despesa, / que apresentam o seguinte desdobramento. segue folhas nº 02...... Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO |- POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01- 03- 04- 08- Io- I4- I5- 16- 2- POR Legislativo Administração e Planejamento Agricultura e Abastecimento Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Transportes TOTAL PROGRAMAS « 0|- 07- 16- 13- 46- 48- 58- 75- 81- 82- 84- 88- Processo Legislativo Administração Abastecimento Ensino de |Iº Grau Educação Física e Desportos Cultura Urbanismo Saúde Assistência Previdência Formação do Patrimonio Público Programa de do Servidor Transportes Rodoviário TOTAL 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS. Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL — 4- POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. segue folhas nº 03. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PA NSUÁ olhas! de Eis Paulo Poder Legislativo Camara Municipal Flãs 02. NCZ$- 1.884.000. NCZ$-14.726.500. NCZ$- 79.000. NCZ$- 7.899.000. NCZ$-1 1.327.000. NCZ$- 4.334.500. NCZ$- 6.400.000. NCZ$-13.350.000. NCZ$-70.000.000. NCZ$- 1.884.000. NCZ$-14.726.500. NCZ$- 79.000. NCZ$-13.000.000. NCZ$- 4.750.000. NCZ$- 149.000. NCZ$-11.327.000. NCZ$- 4.334.500. NCZ$- 2.340.000. NCZ$- 4.050.000. NCZ&- 10,000. NCZ$-13.350.000. NCZ$-70.000.000. NCZ$-43.044.500. NCZ$-26.955.500. NCZ$-70.000.000. NCZ$- 1.884.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fisw 03. Poder Executivo 2- Executivo NCZ$-68. 116.000. TOTAL NCZ$-70.000.000. Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a: a)- realizar operações de crédito por entecipação/ da receita, até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da receita estimada nos termos da legislação em vigor. b)- abrir crédito suplementares até o limite de / 75% (Setenta e cinco) por cento do orçamento da / despesa, nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Iº de Janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrario. E Prefeitura Municipal de Parapua, 27 de novembro de 1.989. [son Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e r Strada na secretaria da Prefeitura / Municipal de'Parapua, e afixada em lugar de costume/ na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Estado de São Paulo