| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.556, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao' Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido a partir de I2 de outubro de 1.989 , um reajuste salarial aos funcionários e servidores/ públicos municipais, ativos e inativos, de 53% (cin quenta e treis) por cento, que serao calculados so- bre o vencimento do mês de setembro de |.989. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / PRODEMPAR, nao serao abrangidos por esta lei. Artigo 32- Não serao abrangidos por esta lei, os médicos, den- tistas e fisioterapeútas, os quais tem seus genci - mentos baseados no Padrao SUDS. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de Iº2 de outubro/ de 1.989, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de outubro de 1.989. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo