| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.555, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ, A CELEBRAR CONVÊ- NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TU- RISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Sao FA Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a cobertura da quadra de Esportes do Centro de Lazer de Parapua. Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a assinar/ os Termos Aditivos necessários à execução do conve- nio referido no artigo anterior. Artigo 3º- Para cumprimento do presente convênio fica o Execu- tivo Municipal, autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito especial na importancia de NCZ$-100.000,00 (cem mil cruzados novos), que serão cobertos integralmente com recur- sos repassados pela Secretaria de Estado dos Negô - cios de Esportes e Turismo. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçõa, Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de outubro de 1.989. reatatto Menicioal “L Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Cont inuação da Lei nº 1555/89. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data sup Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo