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norma nº 1552/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1552 / 1989
Date 1989-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VALDECIR CARLOS DOS SANTOS RG Nº 8.116.131-SSP-SP E CPF Nº 852.591.368-53, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.552, DE IS DE OUTUBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A VALDECIR CARLOS DOS SANTOS R.G.Nº /
8.116. 131-SSP-SP E C.P.F.Nº 852.591.368-53, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori-
zado a fazer concessão de uma área de terra com /
325,00 (trezentos e vinte e cinco) metros quadrados,
de propriedade do município, sob, a forma de DIREITO
REAL DE USO, a Valdecir Carlos dos Santos, cuja área
destina-se-á a construção de um prédio para instala
ção de uma oficina Mecânica Funilaria e Pinturas.
Parágrafo único- A àrea de que trata este artigo, cujo memorial
descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta
lei tendo as seguintes confrontações e metragem:- /
Marginal a Via de Ascesso e uma distância de 13,00 /
metros, nos fundos com área da municipalidade e uma/
distância de 13,00 metros, de um lado com àrea da
Municipalidade e uma distância de 25,00 metros, de
outro lado com a Oficina Mecânica do Militão e uma
distância de 25,00 metros”.
Artigo 2º- O imóvel revetera à Prefeitura concedente se no pra-
zo de |2 (doze) meses à partir da assinatura da es -
critura pública a obra nao estiver concluída, fican-
do a critério do Legislativo a concessão e fixação /
de novo prazo.
Artigo 3º- Da escritura devera constar cláusula expressa de que
se Fis. 02. nzigo
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Estado g: São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei 1.552/89.
"
” 2 : ,
a concessao de uso podera ser transferida por ato “in-
ter-vivos” por sucessao legítima ou testamentária, po-
rém, dependendo sempre da anuência da municipal idade ,
na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, bem como apro-
vação da Camara Municipal, sempre objetivando os inte-
resses municipais no que tange à destinação a ser dada
ao imóvel.
Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, |I8 de outubro de
1.989.
on Duarto de Oliveira
Preleto Municipal
Publicada e Listrado na secretaria da Prefeitura /
Municipal de e afixa em lugar de costume na
data supra
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo

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