| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1989 |
| Date | 1989-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VALDECIR CARLOS DOS SANTOS RG Nº 8.116.131-SSP-SP E CPF Nº 852.591.368-53, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.552, DE IS DE OUTUBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VALDECIR CARLOS DOS SANTOS R.G.Nº / 8.116. 131-SSP-SP E C.P.F.Nº 852.591.368-53, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori- zado a fazer concessão de uma área de terra com / 325,00 (trezentos e vinte e cinco) metros quadrados, de propriedade do município, sob, a forma de DIREITO REAL DE USO, a Valdecir Carlos dos Santos, cuja área destina-se-á a construção de um prédio para instala ção de uma oficina Mecânica Funilaria e Pinturas. Parágrafo único- A àrea de que trata este artigo, cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta lei tendo as seguintes confrontações e metragem:- / Marginal a Via de Ascesso e uma distância de 13,00 / metros, nos fundos com área da municipalidade e uma/ distância de 13,00 metros, de um lado com àrea da Municipalidade e uma distância de 25,00 metros, de outro lado com a Oficina Mecânica do Militão e uma distância de 25,00 metros”. Artigo 2º- O imóvel revetera à Prefeitura concedente se no pra- zo de |2 (doze) meses à partir da assinatura da es - critura pública a obra nao estiver concluída, fican- do a critério do Legislativo a concessão e fixação / de novo prazo. Artigo 3º- Da escritura devera constar cláusula expressa de que se Fis. 02. nzigo Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Estado g: São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei 1.552/89. " ” 2 : , a concessao de uso podera ser transferida por ato “in- ter-vivos” por sucessao legítima ou testamentária, po- rém, dependendo sempre da anuência da municipal idade , na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, bem como apro- vação da Camara Municipal, sempre objetivando os inte- resses municipais no que tange à destinação a ser dada ao imóvel. Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, |I8 de outubro de 1.989. on Duarto de Oliveira Preleto Municipal Publicada e Listrado na secretaria da Prefeitura / Municipal de e afixa em lugar de costume na data supra Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo