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norma nº 1551/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1551 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5488

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.551, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.989.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO
ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais. .exeseccccerennicccaco encnenena
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na conta-
doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi-
to suplementar nos termos do artigo 43 da lei nº
4.320/64, ate a importancia de NCZ$-10.000,00 (Deis
Mil cruzados novos), que destinar-se-á as seguintes
dotações do orçamento vigente, conforme discrimina-
ção abaixo:-
2. Executivo
2.5 Educação Física e Desportos
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferencias correntes
3.2.3.0. Transferências a Intituições Privadas
3.2.3. 1. Subvenções Sociais
Ol- Subvenções à Comissão Municipal de
Esportes. .c.vs cms nn sa en NO ZA O «000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
a se verificar nas diversas rubricas do orçamento /
analítico vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de
F 5
a segue folhas nº 02...
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 753 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nº 1.551/89.
PN
son Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo

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