| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5488 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.551, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.989. “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais. .exeseccccerennicccaco encnenena FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na conta- doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi- to suplementar nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, ate a importancia de NCZ$-10.000,00 (Deis Mil cruzados novos), que destinar-se-á as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme discrimina- ção abaixo:- 2. Executivo 2.5 Educação Física e Desportos 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferencias correntes 3.2.3.0. Transferências a Intituições Privadas 3.2.3. 1. Subvenções Sociais Ol- Subvenções à Comissão Municipal de Esportes. .c.vs cms nn sa en NO ZA O «000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rubricas do orçamento / analítico vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de F 5 a segue folhas nº 02... Av. São Paulo, 1113 — Cx, P,, 753 - Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nº 1.551/89. PN son Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo