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← Parapuã (SP)

norma nº 1550/1989

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1550 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 276 ATÉ O ARTIGO Nº 280, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1418/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986, QUE REFORMA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.550, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 276 ATÉ O ARTIGO Nº
280, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.418/86 DE IS
DE MARÇO DE 1.986, QUE REFORMA E ATUALIZA O CÓSIGO TRIBUTÁ -
RIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUA”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni-
cipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
buições Lagai&eees ques causas du anima casa sã
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Ficam revogados os artigos 276 até o artigo nº
280, e seus parágrafos, da lei nº |.418/86, de I8
de março de 1.986, que reformula e atualiza o Co-
digo Tributário do Município de Parapua.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publlica-
ção, retroagindo seus efeitos a |Iº de janeiro de
1.989.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de
1.989.
Duarte de Oliveira
Proisito Municipal
Publicada e gistrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuya afixada em lugar de costu-
me na data suppã.
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo

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