| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 276 ATÉ O ARTIGO Nº 280, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1418/86 DE 18 DE MARÇO DE 1986, QUE REFORMA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.550, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 276 ATÉ O ARTIGO Nº 280, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.418/86 DE IS DE MARÇO DE 1.986, QUE REFORMA E ATUALIZA O CÓSIGO TRIBUTÁ - RIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Muni- cipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atri - buições Lagai&eees ques causas du anima casa sã FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Ficam revogados os artigos 276 até o artigo nº 280, e seus parágrafos, da lei nº |.418/86, de I8 de março de 1.986, que reformula e atualiza o Co- digo Tributário do Município de Parapua. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publlica- ção, retroagindo seus efeitos a |Iº de janeiro de 1.989. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de outubro de 1.989. Duarte de Oliveira Proisito Municipal Publicada e gistrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuya afixada em lugar de costu- me na data suppã. Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 75 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Estado de São Paulo