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norma nº 3623/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3623 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III
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DECRETO Nº 3.623, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, ARTIGO 5°, 
PARAGRAFOS III E IV, E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III”. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.585 de 
23/11/2010, artigo 5º, parágrafos III e IV, e Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 
parágrafo primeiro, inciso III, a importância de R$ 70.200,00 (Setenta Mil e Duzentos 
Reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTA: Valor 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 30.00000-090-Material de Consumo R$ 33.200,00
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 1.000,00
3 3 90 39.00000-094-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 2.000,00
3 3 90 30.00000-104-Material de Consumo R$ 1.000,00
3 3 90 39.00000-107-Outros serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 21.000,00
UNIDADE:- 11-TRANSPORTE 
3 3 90 36.00000-154-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 1.000,00
UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 
3 3 90 30.00000-159-Material de Consumo R$ 2.000,00
3 3 90 39.00000-162-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 1.000,00
UNIDADE:- 14-EDUC.FUND.-FUNDEB 
3 3 90 39.00000-171-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 8.000,00
Total das Suplementações ................................................................. R$ 70.200,00
Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados os 
recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 70.200,00 (Setenta Mil e 
Duzentos Reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.585/2010, artigo 5º, parágrafo III e IV, e 
Lei Federal nº 4.320/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, das seguintes dotações 
orçamentárias: 
DECRETO Nº 3.623, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
2
REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO:- 02-EXECUTIVO 
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 18.200,00
3 3 90 30.00000-098-Material de Consumo R$ 3.000,00
3 3 90 30.00000-105-Material de Consumo R$ 12.000,00
4 4 90 51.00000-108-Obras e Instalações R$ 5.000,00
3 1 90 13.00000-111-Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3 3 90 36.00000-113-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 10.000,00
UNIDADE:- 11-TRANSPORTES 
3 3 90 39.00000-155-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 1.000,00
4 4 90 52.00000-157-Equip.e Mat.Permanente R$ 2.000,00
UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 
4 4 90 51.00000-163-Obras e Instalações R$ 1.000,00
UNIDADE:- 14-EDUC.FUND.-FUNDEB 
4 4 90 52.00000-173-Equip. e Mat.Permanente R$ 8.000,00
Total da Redução ............................................................................... R$ 70.200,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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